NÃO ADIANTA MAIS APENAS PROMETER

“Intransigência de Jacques Wagner é quase lunática”, diz PSOL

No sexto dia de greve da Polícia Militar na Bahia, o número de homicídios subiu para 93 e cerca de 600 homens do Exército cercaram a Assembleia Legislativa da Bahia onde os grevistas acampam. A ação é para garantir que a Polícia Federal cumpra os 11 mandados de prisão contra os militares e os removam para presídios federais. A Justiça decretou a ilegalidade do movimento e expediu 12 mandados de prisão. O policial Alvin Silva já foi detido na madrugada de domingo 5 e encaminhado para a Polícia do Exército sob a acusação de formação de quadrilha e roubo de patrimônio público (viaturas). Em meio a essa tensão, o PSOL da Bahia se manifestou a favor dos militares em nota assinada, entre outros, pelo presidente da legenda no estado, Marcos Mendes, candidato ao governo na última eleição. O documento critica a posição do governador Jacques Wagner em não negociar com os policiais. “Foram anos de tentativa de negociação por parte dos policiais e bombeiros militares respondidos com a indiferença gélida do governador. Todo mundo na Bahia sabe que as iniciativas reivindicatórias da corporação se deram já no início do primeiro mandato de Wagner e foram finalizadas por uma bateria de promessas do governo, todas rasgadas ao longo dos anos”,  diz a nota. Wagner acusou policiais de envolvimento em assassinatos e uso de ônibus para bloquear ruas de Salvador e disse que não negociaria com “bandido” e não anistiaria os PMs. Na nota, o PSOL diz que Wagner tem uma “intransigência quase lunática”, enquanto prega a adoção de “medidas enérgicas” “cercado de muralhas e seguranças particulares”, longe da violência que atinge o estado. “O pânico já se espalha pela capital, sua Região Metropolitana e várias cidades do interior como Feira de Santana, Ilhéus e Itabuna. Hoje as rádios que davam espaço de fala ao vivo para quem quisesse, transmitiram apelos desesperados da população reiteradas vezes, dos mais diversos bairros de Salvador”, aponta o comunicado. O partido ainda chama a sociedade civil organizada para exigir que o governo negocie e “honre os compromissos já assumidos” com a corporação para evitar a “repetição do mesmo trajeto da autoritária tradição carlista, pois Wagner parece já ter abraçado esta tradição como sua inesgotável fonte de inspiração.” Desde o início da paralisação da PM, a Bahia conta com o apoio de mais de 2,5 mil homens das Forças Armadas e da Força Nacional no patrulhamento de Salvador, Feira de Santana, Barreiras e Paulo Afonso.

Tumulto na Assembleia Legislativa

Na manhã desta segunda-feira 6, bombas de efeito moral foram lançadas pelos soldados do Exército, assim como disparos de armas com balas de borracha, contra os grevistas acampados na Assembleia Legislativa. A ação ocorreu após um grupo de oficiais em greve no lado de fora do prédio se aproximar do cordão de isolamento e jogar garrafas de água nos soldados das tropas federais.

NOTA DO BLOG: VALE PARA TODOS INCLUSIVE O PT: NÃO ADIANTA MAIS GOVERNAR APENAS COM BOA VONTADE. NÃO ADIANTA MAIS DIZER QUE "EM RELAÇÃO AO GOVERNO ANTERIOR" FIZEMOS ISTO OU AQUILO. A DEMOCRACIA TRAZ AGORA A EBULIÇÃO DOS CLAMORES DAS CLASSES TRABALHADORAS, EM ESPECIAL DOS PMs DO BRASIL. ENGANARAM ESSA CATEGORIA COM A PROMESSA DA TÃO SONHADA PEC 300 E AGORA QUEREM, COMO SEMPRE, DIZER QUE MILITAR É PROIBIDO, CONSTITUCIONALMENTE, DE FAZER GREVE. APEGAM-SE A ISSO PARA LOGO EM SEGUIDA CONTINUAR COM A ESCRAVIDÃO DE GOVERNOS QUE SÓ SE DÃO CONTA DA GIGANTESCA IMPORTÂNCIA DA PM QUANDO LOJAS, BANCOS, CORREIOS, ESCOLAS SÃO FECHADAS. QUANDO SAQUES, ROUBOS, FURTOS, MORTES E MAIS MORTES CRESCEM ASSUSTADORAMENTE.

E AI?  VOCÊ GOSTA DA PM? DÁ PARA VIVER SEM PM?

E PRIVATIZAÇÃO AGORA DÁ LUCRO?

Governo arrecada R$ 24,5 bilhões com leilão de aeroportos

Iniciativa privada vai assumir aeroportos de Brasília, Guarulhos e Viracopos. 
Ágio total foi de 347%. Ministro diz que taxas para passageiros não subirão

As ofertas vencedoras do leilão dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília, realizado nesta segunda-feira (6) na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), somaram R$ 24,5351325 bilhões, segundo dados apresentados na própria bolsa. O ágio total do leilão foi de 347%, considerando o valor mínimo R$ 5,477 bilhões que o governo pedia pelos três aeroportos. O aeroporto de Guarulhos foi arrematado pelo consórcio Invepar (composto pela Invepar Investimentos e Participações e Infraestrutura, com participação de 90%, e operadora Airport Company South Africa, com 10%), por R$ 16,213 bilhões, com ágio de 373,5% sobre o valor mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

A concessão de Viracopos, em Campinas, ficou com o consórcio Aeroportos Brasil (45% pela Triunfo Participações e Investimentos, 45% da UTC Participações e 10% da Egis Airport Operation, da França), que ofereceu R$ 3,821 bilhões, um ágio de 159,75%. Já o terminal de Brasília ficou com o consórcio Inframérica Aeroportos (50% da Infravix Participações e 50% da Corporation America, da Argentina), R$ 4,501 bilhões, com ágio de 673,89%. O consórcio é o mesmo responsável pela administração do aeroporto de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte, leiloado em agosto de 2011. A Infraero, empresa estatal que atualmente administra os aeroportos leiloados, terá uma participação de 49% em cada um dos três consórcios vencedores. Segundo o presidente da Infraero, Gustavo do Vale, mesmo com essa participação de 49%, a empresa "não vai interferir na administração. Vai ser um sócio parceiro". Segundo Vale, a participação da Infraero é para que a estatal continue a receber dividendos e tenha sua receita garantida, uma vez que que continuará administrando outros 63 aeroportos pelo país. O ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil, Wagner Bittencourt, afirmou considerar o resultado "bastante expressivo". Na avaliação dele, o leilão sinaliza que os investimentos no país são seguros e rentáveis. A assinatura dos contratos deverá ser feita em até 45 dias após a homologação do leilão. A partir da celebração do contrato, haverá um período de transição de seis meses (prorrogável por mais seis meses ), no qual a concessionária administrará o aeroporto em conjunto com a Infraero. Após esse período a concessionária assume a totalidade das operações do aeroporto. As concessionárias vencedoras irão administrar os aeroportos durante o prazo de concessão, de 30 anos para Campinas, 25 anos para Brasília e 20 anos para Guarulhos. A expectativa do governo é que, com administrador privado, as obras de ampliação e melhoria desses aeroportos sejam aceleradas. O governo tem pressa em realizar os investimentos para atender ao aumento da demanda por voos e também por conta da Copa de 2014. De acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a concessão não vai resultar em aumento de taxas para os passageiros que utilizarem esses aeroportos.

Leilão

Na primeira fase do leilão, foram feitas 22 propostas pelos três aeroportos. Onze consórcios apresentaram lances pelos terminais. Após a leitura das propostas, o leilão entrou na fase viva voz.

Concessões

Este é o segundo processo de concessão de aeroportos tocado pelo governo federal. O terminal de São Gonçalo do Amarante (RN), leiloado em agosto de 2011, foi o primeiro a ser entregue para administração da iniciativa privada. Entre as justificativas apresentadas pelo governo para conceder os aeroportos à iniciativa privada está a necessidade de acelerar os investimentos na ampliação e melhoria da infraestrutura para atender ao crescimento da demanda por voos no país que, apenas entre janeiro e novembro de 2011, foi de 16,63%. Além disso, o governo tem urgência em preparar os aeroportos para a Copa de 2014. O contrato que será assinado com as concessionárias as obriga a concluir um conjunto de obras orçado em R$ 4,2 bilhões antes da competição, sob pena de multa. No total, os três aeroportos devem receber R$ 18 bilhões em investimentos durante o período de concessão, que será de 20 anos para Guarulhos, 25 anos para Brasília e 30 anos para Campinas.

Contribuição variável

Além do valor da outorga, as concessionárias também terão que repassar, anualmente, um percentual da receita bruta ao governo. Para o aeroporto de Guarulhos, esse percentual foi fixado em 10% sobre a receita bruta, mas pode chegar a 15% se a concessionária lucrar acima do previsto no contrato que será assinado com a Anac – os 15% incidiriam apenas sobre o valor extra. O percentual para Viracopos da chamada contribuição variável será de 5%, podendo chegar a 7,5% em caso de lucro acima do previsto. Para Brasília, a taxa a ser repassada ao governo será de 2,5%, podendo chegar a 4,5%. Os valores arrecadados com a contribuição vão irrigar o Fundo Nacional de Aviação Civil e financiarão obras em outros aeroportos.

Sócio estrangeiro

O edital obrigava que os consórcios que disputassem a licitação contassem com sócio estrangeiro. Isso acontece porque, segundo o edital, pelo menos um dos parceiros deve ter experiência na administração de aeroporto com movimento superior a 5 milhões de passageiros por ano. No Brasil, apenas a Infraero se enquadra nesse quesito. As concessões serão feitas a Sociedades de Propósito Específico (SPEs), que serão constituídas por investidores privados, com participação de até 49% da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). A SPE, que será uma empresa privada, ficará responsável por novos investimentos e pela gestão desses aeroportos.

NOTA DO BLOG: LEIAM O LIVRO "PRIVATARIA TUCANA" E VEJAM COMO AS PRIVATIZAÇÕES DA ERA FHC E SERRA FOI CAPAZ DE COISAS QUE SÓ DEUS NÃO DUVIDA. ATÉ NISSO O MODELO PT DE GOVERNAR SUPERA OS DESMORALIZADOS DE PLANTÃO.

CERTAMENTE UMA VERGONHA PARA O BRASIL

Tropa de choque se junta a cerco a grevistas na Assembleia da BA

A tropa de choque da Polícia Militar se juntou, na manhã desta segunda-feira, aos homens do Exército, das Forças Armadas e da Polícia Civil no cerco a Assembleia Legislativa da Bahia, onde está um grupo de policiais militares em greve. Ao menos dois helicópteros do Exército sobrevoam o local. Há princípio de confusão. No começo da manhã, um policial militar furou o cerco montado por homens do Exército e da Força Nacional ao redor da Assembleia e se juntou aos grevistas. Ele foi perseguido por um policial da Força Nacional, que desistiu ao perceber um grupo de PMs saudar o colega. Familiares e policiais grevistas que estão do lado de fora da Assembleia também tentaram invadir o prédio na manhã de jpke. Eles foram contidos por homens do Exército, que dispararam balas de borrachas no chão. Policiais da Tropa de Choque da Polícia Militar foram chamados e isolaram o grupo.

Choque

A tropa de choque chegou correndo ao local e se dirigiu ao fundo do prédio. Dezessete carros da Policia Militar do Semi-Árido --que não aderiram à greve-- também chegaram ao local por volta das 7h. O cerco ao local começou no fim da madrugada e, segundo o Exército, tem o objetivo de isolar os manifestantes para depois executar mandados de prisão e esvaziar o prédio. A luz do local foi cortada na noite de ontem, que, de acordo com os grevistas, tem mulheres e crianças de PMs acampados. Os PMs então em greve desde a noite da última terça-feira (31). O grupo pede a incorporação de gratificações nos salários e recusou a proposta de reajuste de 6,5%. Eles também prometem reagir no caso de um uma invasão por homens armados. Os jornalistas são mantidos a 100 m de distância do local. No entanto, foi visto o urutus (veículo blindado de cerca de 15 toneladas, armado com metralhadora) se movimentando nas proximidades e a chegada de um urutu no local às 6h10. O clima é de extrema tensão.

Os grevistas estão reunidos no pátio da Assembleia, acompanhando a ação e passando instruções aos manifestantes utilizando um carro de som. Às 6h11, os manifestantes cantavam o hino nacional e acenavam com as mãos para os policiais, gritando: "Vem! Vem! Vem!" O assessor do soldado Marco Prisco Caldas Nascimento, líder dos grevistas, Valdeck Filho, disse à reportagem que os militares se encontram a 50 m da assembleia e que a estratégia dos manifestantes é resistir até o fim. Nervoso, declarou "Vai acontecer uma chacina aqui, e o responsável é Jaques Wagner". Ontem, o presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo (PDT), deu um ultimato para que os policiais militares desocupem a Casa até a meia-noite. "Quero a Casa que eu presido de volta. Não posso permitir que o Poder Legislativo seja esconderijo de foragidos", disse.

Na madrugada do último sábado (4), a reportagem esteve na Assembleia e estimou que havia entre 800 e mil pessoas na Casa.

 PRISÃO

Ontem (5), foi preso um dos 12 policiais militares grevistas que tiveram a prisão decretada na semana passada. Segundo a Secretaria de Segurança Pública, o PM é acusado de formação de quadrilha e roubo de um carro da corporação. Ele é lotado na Coppa (Companhia de Policiamento de Proteção Ambiental) e foi preso pelo comandante da companhia. Além de responder pelos crimes, o policial vai passar por um processo administrativo na própria corporação.

CRIMES

O número de homicídios registrados na região metropolitana de Salvador já chega a 89 desde o início da greve da PM, na noite da última terça-feira (31). Apenas na madrugada de hoje, já foram registradas três mortes desse tipo. O dia mais violento até o momento foi a última sexta (3) quando 32 pessoas foram mortas.

NOTA DO BLOG: SERÁ QUE REALMENTE PRECISA DISSO TUDO PARA RECONHECER O ESSENCIAL E INDISPENSÁVEL TRABALHO À SOCIEDADE QUE FAZEM OS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA? PARECE QUE NEM MESMO O PARTIDO DOS TRABALHADORES, HISTORICAMENTE LIGADO ÀS LUTAS DAS CLASSES TRABALHADORAS, FOI CAPAZ DE ADMITIR EM TERMOS PRÁTICOS QUE JÁ HÁ MUITO TEMPO O PAÍS PRECISA RESOLVER O PROBLEMA DA SEGURANÇA PÚBLICA E QUE ISSO PASSA NECESSARIAMENTE PELA MUDANÇA DE ESMOLAS POR SALÁRIOS DIGNOS. SE O PT NÃO É CAPAZ QUEM SERÁ? SOLIDARIEDADE AOS "BURROS DE CARGA", FORMA QUE O SENHOR JAQUES WAGNER FEZ QUESTÃO DE TAXAR OS POLICIAIS DA BAHIA.

E ELES SÃO DOIDOS? BESTAS?

Maioria das prefeituras não cumpre Lei da Transparência

O Rio Grande do Norte ainda tem baixo índice de transparência. Quase três anos depois da entrada em vigor da Lei da Transparência Nacional, a LC 131/2009, apenas oito, dos 66 municípios com mais de 10 mil habitantes, que são obrigados a manter portais da Transparência cumprem a lei. Dos oito, três têm mais de 100 mil habitantes [Natal, Mossoró e Parnamirim] e cinco, entre 50 e 100 mil habitantes [Assu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba e São Gonçalo do Amarante]. Os outros 58 municípios têm população entre 10 e 50 mil e nenhum se enquadrou à norma federal. Para essas cidades, o prazo final, fixado na legislação, para que a ferramenta esteja implantada e, em funcionamento, se esgota em três meses [27 de maio]. "A lei está em vigor há bastante tempo", disse a promotora, "mas precisa fazer um trabalho para que seja cumprida". Isabel Menezes adiantou que o Ministério Público Estadual fará uma ação conjunta, em março, para que os portais sejam implantados nos municípios onde a ferramenta é obrigatória. As promotorias do  interior do Estado serão orientadas pelo Caop Patrimônio Público a abrir inquéritos em cada comarca de abrangência das 58 cidades. "Quando a gente pressiona os municípios fazem" disse a promotora Isabel Menezes, acrescentando que agora, com a Lei da Informação [12.527/1011], os promotores podem acionar os gestores por improbidade administrativa. Ela mencionou a possibilidade de o MPE acertar prazo para cada gestor municipal. "Claro que vamos ter que tratar diferente os municípios com realidades diferentes. Não dá para tratar Guamaré, que tem maior renda, da mesma forma que Arês", ponderou Isabel Menezes, alertando, por outro lado que "apesar disso, os dois vão ter que prestar essa informação [ou seja, se enquadrarem na lei]".

Falhas 

No caso dos portais que estão implantados, a coordenadora do Caop Patrimônio Público aponta falhas e diz que não chegam a atender integralmente às exigências da Lei da Transparência. Ela considerou os de Natal e Mossoró como "portais razoáveis" e criticou severamente os de Assu e Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba e São Gonçalo do Amarante. Ela ressaltou se tratar de uma nova lei que ainda vai criar uma nova cultura. Em novembro, numa pesquisa que fez entre os portais identificou que "às vezes, os sites [das prefeituras] têm até o link [do portal], mas você não consegue entrar". O MPE, segundo ela, está atento a esse fato e vai pressionar os municípios para que obedeçam aos dispositivos da legislação. No entanto, ressaltou, "os tribunais de  Contas do Estado e da União também fazem esse acompanhamento [dos portais já instalados]". No RN, o TCE publicou a resolução  006/2011 que regula os modos de composição, elaboração e organização das contas públicas e de demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e fixa normas e padronização para inserção de informações via portal da transparência. Pela Lei federal da Transparência, as prefeituras devem   disponibilizar, de maneira pormenorizada, as movimentações orçamentárias (receitas e despesas), em tempo real, com ferramenta de pesquisa e de gravação dos relatórios em diversos formatos eletrônicos, de modo a facilitar a análise e o tratamento estatístico das  informações. É raro, citou Isabel Menezes, esse nível de qualidade. "Essas informações ainda não estão aplicadas em nenhum portal", afirmou. A promotora mostrou, em seu computador, alguns exemplos. No caso da Prefeitura de Assu o site oficial do município traz um link para o portal da transparência, que ao ser acessado, leva a uma página de erro, onde diz "impossibilidade de acesso". Já a Prefeitura de Ceará-Mirim não disponibiliza link do portal em seu site oficial como manda a lei.

NOTA DO BLOG: QUEM DERA TERMOS VEREADORES CAPAZES DE FISCALIZAR DE VERDADE, DE DENUNCIAR, DE ACIONAR CONSTANTEMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. TÃO FÁCIL, TÃO DIFÍCIL! A CULPA É DO ELEITOR.

A BÍBLIA TEM RAZÃO SEMPRE

Consumo de drogas legais e ilegais mata 8 mil pessoas por ano no País

Levantamento em sistema do Datasus mostra que álcool, fumo, psicotrópicos e cocaína tiraram a vida de 40 mil brasileiros entre os anos de 2006 e 2010

O uso de drogas matou 40.692 pessoas no País entre 2006 e 2010, uma média de 8 mil óbitos por ano. Estudo sobre mortes por drogas legais ou ilegais, registradas no Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, mostra que o álcool é o campeão na mortandade.

O levantamento feito na base de dados do Datasus, obtido pelo Estado, informa que a bebida tirou a vida de 34.573 pessoas – 84,9% dos casos informados por médicos em formulários que avisam o governo federal sobre a causa da morte nesse grupo da população. Em segundo lugar aparece o fumo, com 4.625 mortos (11,3%). A cocaína matou pelo menos 354 pessoas no período.

Feita pelo Observatório do Crack, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a pesquisa aponta que, na comparação por gênero, há mais registros de morte de homens por álcool e fumo. Em cinco anos, 31.118 homens perderam a vida por causa da bebida. Outros 3.250 morreram em casos associados diretamente ao cigarro.

Na comparação da devastação por Estado, os mineiros lideram as mortes por álcool, com 0,82 morte para cada 100 mil habitantes, seguidos pelos cearenses, com 0,77 morte/100 mil pessoas. Depois aparecem os sergipanos, com 0,73/100 mil. São Paulo registra 0,53 morte para cada 100 mil habitantes.

O levantamento da CNM revela que em São Paulo houve 1.120 vítimas do uso abusivo do álcool em 2006. Em 2010, porém, o sistema registra uma queda de 14% nas informações. O SIM alcança 979 pessoas mortas por consumo de bebida. O Estado que menos apresenta perda de vidas por álcool é o Amapá: quatro em 2006, dez em 2009 e cinco em 2010.

Quando a causa do óbito é o fumo, o campeão de mortes de usuários é o Rio Grande do Sul. A taxa de óbitos pelo tabaco chega a 0,36 para cada 100 mil. A seguir aparecem Piauí e Rio Grande do Norte, ambos com 0,33/100 mil.

A duas principais drogas legalizadas no País, álcool e fumo, juntas, segundo o estudo, mataram 39.198 pessoas em cinco anos. – ou 96,2% do total. Os técnicos da CNM alertam, no entanto, que os dados de 2010 ainda são preliminares.

A devastação pode ser maior. O preenchimento das fichas para informação não é simples e o sistema tem casos de mortes classificadas como óbito por substâncias psicoativas (480). São os casos nos quais é informado no formulário um código que junta mais de uma droga associada à morte.

A Declaração de Óbito (DO) é composta por 9 blocos e 62 variáveis que apontam causa e local da morte. O preenchimento é de responsabilidade do médico, conforme estabelecido pelos Conselhos Federal e Estadual de Medicina, diz o estudo.

Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, há uma urgente necessidade de combater o problema das drogas nos municípios. “E não se está fazendo isso. O problema estoura é nos municípios”, afirma.

Ziulkoski diz que a média de cerca de 8 mil óbitos, encontrada no SIM, é um número subestimado. “Não há uma cultura de informação dos médicos”, acrescenta. Para ele, “o País precisa ver que a política de prevenção do uso de drogas é precária”. O estudo abrange 2 mil municípios. “A situação é alarmante.”

Para o vice-presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), Mauro Aranha, o problema é bem maior. “Há aí uma clara subnotificação das mortes”, afirma. Segundo ele, o governo precisa melhorar a logística nos municípios para que os médicos possam informar os dados reais. “Isso é fundamental para que se possa trabalhar políticas públicas sobre drogas”, defende Aranha.

Pesquisando nas bases de dados do Datasus, técnicos do CNM elaboraram também uma lista com os 50 municípios com maiores taxas de mortalidade por drogas. No caso da mapa das mortes por álcool, Minas Gerais tem 23 municípios, Paraná, 9, e São Paulo, 5.

Quando a conta do dano causado pelo cigarro é feita na lista de 50 municípios, o Rio Grande do Sul se destaca com 17, seguido de Minas, com 7, e Santa Catarina com 6. São Paulo tem 2 municípios na lista dos 50 com maior incidência de mortes por fumo.

Em nota, o Ministério da Saúde explica que os números de 2010, divulgados pelo estudo, podem sofrer ajustes. De acordo com a nota, entre 2006 e 2009 foram notificados 31.951 óbitos com causa básica de consumo de álcool, fumo e substâncias psicoativas (como cocaína canabinoides e alucinógenos). Os dados do SIM são fornecidos pelas secretarias estaduais e municipais de Saúde e gerenciados pelo ministério.

Os óbitos de 2011 só serão conhecidos no final do ano. “O Ministério da Saúde vem desenvolvendo um conjunto de ações para aperfeiçoar o registro de óbitos no País, assim como a qualidade das informações. Uma das medidas foi a intensificação de registros de óbitos por causas mal definidas (parada cardíaca, por exemplo), que caiu de 15% (2004) para 7,8% (2011)”, diz a nota. Outra medida adotada foi a criação, em 2006, da rede nacional do Sistema de Verificação de Óbitos, utilizado para a identificação das causas de mortes naturais. “Com isso”, argumenta o governo, “houve ampliação da notificação no País, por meio do SIM. O sistema capta atualmente 94% dos óbitos ocorridos no território nacional. Esse porcentual está acima do padrão internacional (90%)”.

NOTA DO BLOG: TODOS MANDAMENTOS ESCRITOS NA PALAVRA DE DEUS TÊM A PERFEIÇÃO QUE SÓ O PRÓPRIO DEUS POSSUI. ELA FALA DE UMA VIDA EQUILIBRADA, SABENDO DOSAR O QUE É BOM E O QUE É MAU. DIZ-NOS TAMBÉM DA RENÚNCIA QUE DEVEMOS TER PARA PRESERVAR O MAIOR DOS PATRIMÔNIOS: A VIDA, O SEU CORPO. AS ESCRITURAS SAGRADAS AFIRMAM QUE OS VERDADEIROS SERVOS DE DEUS SÃO "TEMPLO E MORADA DO ESPÍRITO DE DEUS". NESSE SENTIDO, NECESSITAMOS PRESERVAR ESSE TEMPLO PARA QUE DEUS NOS USE EM PROL DOS LADRÕES, BANDIDOS E CANALHAS QUE PRECISAM OUVIR A VERDADE E CONVERTER-SE A UM ESTILO DE VIDA QUE TRAGA PAZ, SAÚDE, AMOR E ARREPENDIMENTO. PENSEM NISSO!!

SERÁ QUE EM JOSÉ DA PENHA TEM CANALHAS DESSE TIPO?

A compra de votos fere os princípios da cidadania e da democracia.

Este ano milhões de Brasileiros irão as ruas e escolherem seus candidatos. Antes, porém, tem todo um jogo, não um fair play (jogo limpo) mais um jogo sujo, considerado crime mais que é praticado de forma indiscriminatória pelo país que é a compra de votos. O que fere os princípios éticos  morais, sobretudo mancha a nossa democracia, e por livre e espontânea força do real candidatos são eleitos e re-eleitos para cometerem abusos e desordem, sobretudo desvios de dinheiro público. 

Sem contar que a referida prática é anti-democrática, mas comum as cidades Brasileiras e esperado por muitos como alternativa de matar a fome, ou simplesmente suprir uma necessidade. A única coisa de combater essa prática nociva a sociedade é a denúncia ou simplesmente o voto consciente, mas pouquíssimas pessoas reconhece o valor que elas tem, boa tarde coloca-se a disposição no mercado negro da compra e venda de votos. 

FONTE: JOSEDAPENHATRANSPARENTE.BLOGSPOT.COM POR ALYSON WALDVORGEM

JOSÉ DA PENHA PRECISA VALORIZAR MULHERES COMO ESTA: QUE COMBATE BANDIDOS AO INVÉS DELA MESMA ROUBAR

Eliana Calmon chora e diz que decisão do STF é histórica

A corregedora do CNJ afirmou que estava muito feliz com a decisão, mas ressaltou que ainda é preciso aguardar o final do julgamento.

A ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), se emocionou, embargou a voz e chorou ontem (3) ao falar sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu o poder do conselho de investigar e punir juízes. Ela afirmou que estava muito feliz com a decisão, mas ressaltou que ainda é preciso aguardar o final do julgamento. A ministra alertou que a decisão ainda pode ser alterada até que seja publicado o acórdão no “Diário Oficial de Justiça”. "Quero esclarecer à sociedade brasileira que tudo continua como antes. Ainda faltam quatro artigos para serem analisados e julgados. E temos que esperar a publicação do acórdão sobre a decisão de ontem (quinta-feira), ainda que acho muito difícil ser alterada, mas temos que esperar", disse a corregedora. A ministra fez um agradecimento à população pelo apoio que recebeu nesses meses e classificou como histórica a participação da sociedade no debate. Ela disse que recebeu muitos e-mails, cartas e artigos em apoio. Sobre os processos no CNJ referentes a supostas irregularidades cometidas por magistrados, Eliana Calmon afirmou que não haverá retaliação. "Não haverá devassa. Não haverá caça às bruxas. O que existem são problemas pontuais", afirmou. Ela rebateu críticas de que o CNJ possa atuar julgando processos midiáticos. "Dizem que vamos escolher os processos midiáticos, não é verdade. Existem hoje 56 processos no CNJ. Os senhores sabem os nomes? Não sabem, são sigilosos",  garantiu. Pelo menos outros 545 processos contra magistrados em andamento no Conselho foram suspensos com a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, em dezembro de 2011. A corregedora disse também que, quando a decisão do Supremo for publicada, o trabalho do CNJ será retomado a partir do julgamento dos casos de aumento patrimonial, processos relacionados a sindicâncias abertas. Sobre sua relação com o presidente do Supremo, Cezar Peluso, ela disse que “é o melhor possível”. "Estamos muito bem. Somos técnicos, magistrados de carreira. Alguns podem achar a relação apimentada, mas na hora do lanche damos risadas ". Perguntada se emocionou com a votação, a corregedora disse que se emocionou a cada voto contra ou a favor, e completou: "Agora vou dormir porque não durmo há três meses", disse a ministra.

NOTA DO BLOG: ADOTE PESSOAS DECENTES PARA REPRESENTAR SEUS INTERESSES PESSOAIS E COLETIVOS. NESSE ANO, ELEJA PESSOAS PREPARADAS, DIGNAS E COM UM MÍNIMO DE VERGONHA NA CARA. UMA LIMPEZA NOS BANDIDOS COMEÇA POR NÓS ANTES DE CHEGAR AO CNJ. FAÇA A SUA PARTE. QUEM É CRISTÃO DE VERDADE FAZ ASSIM.

OS BABÕES VÃO MORRER, OS BANDIDOS VÃO MOFAR

Quem não prestar contas do uso de recursos públicos poderá ser preso
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 2849/11, do deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que tipifica como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênios e contratos. Serão penalizados os responsáveis por administrar os recursos públicos e o servidor que se omitir ou retardar a análise da prestação de contas. A proposta inclui dispositivo no Código Penal (Decreto-Lei  

2.848/40). Pelo texto, quem cometer a infração estará sujeito a 4 anos de reclusão e multa. A mesma pena também será aplicada a quem impedir, retardar ou dificultar a apreciação da prestação de contas apresentada. Além disso, a pena será aumentada em 1/3 caso a omissão ocorra para garantir a execução, ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime ou de ato de improbidade administrativa. O autor do projeto afirma que a corrupção e a má gestão pública ainda são problemas graves no País. “ONG´s beneficiárias de recursos públicos têm se revelado fonte de frequentes e severos desvios na aplicação desses recursos, que são transferidos a elas por meio de subvenções sociais e convênios.”  “Na atual redação do Código Penal, não há tipificação para os casos em que os beneficiários das transferências deixam de prestar contas dos valores recebidos, nem para os servidores públicos que retardam ou deixam de analisar as contas prestadas”, explicou. O projeto tem o objetivo de suprimir essa lacuna. Para o Deputado Nogueira: Proposta pretende reduzir casos de corrupção com dinheiro público. “No que se refere ao prazo para a prestação de contas e sua apreciação, o projeto remete estabelece o que a dogmática do direito penal designa como “norma penal em branco”, na medida em que não fixa, ela própria, o prazo para prestação ou apreciação das contas. Cabe As normas que estabelecem prazos e condições dos convênios deverão determinar o período para prestação e apreciação de contas. 

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no mérito. Depois será votada em Plenário.

FONTE: SARGENTOANDRADE.BLOGSPOT.COM

SE FOR APROVADA, ELES VÃO VIVER DE QUÊ, MEU DEUS? SENHOR TEM PIEDADE DOS POBRES QUE SOFREM NAS MÃOS DOS CÃES E DOS PORCOS.

FELICIDADE!!!

Preço de uma vitória é incalculável e tem o sabor exclusivo dos bons

   até os cabelos da vossa cabeça estão contados

Depois de um longo tempo, eis que um guerreiro logrou sua grande vitória: a liberdade. Agora em diante, um dos seus grandes prazeres será exercido na plenitude do seu querer. Os embates e as lutas continuarão sendo travadas com força, dignidade e sempre almejando aquilo que é seu: o erário. Perseguições findam-se, ao menos, em se tratando de governos capengas, moleques e ainda com grandes resquícios do ostracismo de outrora. Bandidos, canalhas, bundões e chefonas do mal vão ficar bravinhos mas certamente acontecerá uma coisa: VÃO TER QUE ENGOLIR. A vida é uma escolha de desafios. O guerreiro escolheu estudar e certamente foi incentivado pelas perseguições que só serviram de energia para passar as adversidades. Os que não estudam morrem de inveja e voltarão para suas casas no final do dia com a sensação de que só têm uma solução: babar, falar mal dos bons e persistir na vida medíocre. Não importa! os servos de Deus destacam-se justamente pela capacidade de amar, de perdoar e de orar até mesmo pelos canalhas e bandidos sem se esquecer de falar a verdade, doa a quem doer. Um celular? dinheiro roubado. Um carro? dinheiro roubado. Um AP? dinheiro roubado. Roupas novas? dinheiro roubado. Emprego? nepotismo "azul". E Deus, todopoderoso, vendo tudinho e o seu amor durará até o dia do juizo quando ele será juiz e só dará a sentença. Fora isso, quão bom e suave é que os honestos obtenham o fruto do  que plantam 100% honestamente, de colher apenas o que é decente, sem medo nem vergonha de nada, esteja onde estiver. Quem poderá levantar as mãos nesse sentido? volto a dizer: Deus ver e sabe de tudo antes mesmo que aconteça. A dignidade de um cidadão ou cidadão de bem também está relacionado com o cheiro que ele exala quando se passa numa calçada, numa esquina de rua. A burguesia tem dinheiro para comprar perfume mas o cheiro moral putrifica e traz um cheiro eterno de canalhice.

 Diante disso tudo, só posso dizer que a vitória não é nossa. A vitória é do Senhor Jesus, é da igreja, é do amor, é da verdade, é do bem, é da família, é dos amigos. Apresentamos nossa vitória àquele que tem todo poder, que está exclusivamente velando por nós à destra de Deus, ao único que ressuscitou e continua a poder ver-nos e abençoar-nos. Ao Emanuel!!! a ele toda honra, toda glória, sempre. Nos momentos bons e nos dificeis, grande Jeová. Mais uma graça pedimos ao Senhor: que nunca nos faça mudar, que sempre nos deixe com a capacidade de indignação, que não nos deixe subir à cabeça as questões da vida e que continuemos a ter o maior dos prazeres: servir a Deus até o fim de nossas vidas. Obrigado, Adonai!

NINGUÉM PODE FUGIR DOS OLHOS DE DEUS. NINGUÉM!

VITÓRIA DO POVO, VITÓRIA DA TRANSPARÊNCIA. VITÓRIA ATÉ DE GILMAR MENDES

Supremo decide por 6 a 5 que CNJ tem autonomia para investigar juízes

Maioria entendeu que conselho pode abrir processos contra magistrados.
Ação contestava competência do órgão para fazer isso antes dos tribunais

O Supremo Tribunal Federal decidiu por 6 votos a 5 que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem autonomia para investigar e punir juízes e servidores do Judiciário. Com o resultado, perde  efeito decisão liminar (de caráter provisório) do ministro Marco Aurélio Mello que reduzia a autonomia do CNJ. ção proposta em agosto do ano passado pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) contestava a competência do órgão para iniciar investigações e aplicar penas administrativas antes das corregedorias dos tribunais. No processo, a entidade questionava a legalidade da resolução 135 do CNJ, que regulamenta processos contra magistrados e prevê que o conselho pode atuar independentemente da atuação das corregedorias dos tribunais. Desde quarta-feira (1º), quando a votação foi interrompida devido à primeira sessão do ano do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os ministros decidiram debater a legalidade de cada item da resolução. O 12º artigo da resolução, que trata exatamente da autonomia do conselho para investigar e punir, foi examinado isoladamente pela Corte nesta quinta. “Para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o Magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça”, diz o artigo. Os ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Cezar Peluso e Celso de Mello foram a favor da limitação dos poderes do CNJ, com base na invalidação desse artigo. Gilmar Mendes, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Rosa Maria Weber e José Antonio Dias Toffoli por sua vez, votaram contra. Os ministros que saíram vencidos no julgamento admitiram que o conselho possui competência para iniciar investigações, mas destacaram que o órgão precisa motivar a decisão de agir antes das corregedorias e que essa atuação precisa ser justificável. Para a maioria do Supremo, porém, essa exigência de motivação já limitaria a atuação do CNJ. Após o término da sessão, Marco Aurélio Mello criticou a decisão da maioria do Supremo. “É um super órgão a quem o Supremo deu uma carta em branco. Só espero que não haja um despejo do Supremo do prédio que ele hoje ocupa”, afirmou. 

Observações

Após o voto de Celso de Mello, o presidente do Supremo, Cezar Peluso, que já se manifestou durante o julgamento pela necessidade de o CNJ motivar eventual atuação concorrente às corregedorias, decidiu fazer "breves observações". “A função do CNJ não é extinguir, anular, decapitar as corregedorias dos tribunais, mas remediar a deficiência de sua atuação. Portanto, me parece que, do ponto de vista do funcionamento do sistema, a questão é saber se o Conselho Nacional de Justiça voltou seus olhos para essas deficiências dos corregedores que não cumprem seus deveres”, disse Peluso.

Outros artigos

O primeiro artigo analisado pelos ministros ainda na quarta-feira foi o 2º, segundo o qual "considera-se Tribunal, para os efeitos desta resolução, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, onde houver, e o Conselho da Justiça Federal, no âmbito da respectiva Competência administrativa definida na Constituição e nas leis próprias." A AMB, autora da ação Contra a autonomia do CNJ, questionava a legalidade do artigo pelo fato de o conselho ser definido pela Constituição como "órgão administrativo" e não tribunal. No entanto, todos os ministros do Supremo, com exceção do presidente da Corte, entenderam que o vocábulo "tribunal" foi utilizado apenas para deixar claro que o CNJ está submetido às normas previstas na resolução.

Publicidade de processos
Os ministros também analisaram nesta quinta os artigos 4 e 20 da resolução 135 do CNJ. A AMB pediu a derrubada do artigo 4, sobre sigilo na imposição das sanções de advertência e censura aos magistrados. O artigo 20, por sua vez, estabelece que os julgamentos de processos administrativos disciplinares contra juízes será público. Para a associação, a divulgação das sessões é contrária ao interesse público, porque desacredita o Poder Judiciário. O plenário do Supremo rejeitou os pedidos. “O respeito ao Poder Judiciário não pode ser obtido por meio de blindagem destinada a proteger do escrutínio público os juízes e o órgão sancionador”, afirmou o relator, Marco Aurélio Mello. O ministro Luiz Fux foi voto vencido. Ele defendeu que processos disciplinares contra magistrados sejam sigilosos, para que seja respeitado o princípio da dignidade humana. O ministro Marco Aurélio rebateu: “O sigilo é uma balela, pois a existência do processo vem a baila e passa a ser do conhecimento popular.” Para o ministro, o sigilo dá a entender, por vezes, que o delito é maior ainda do que o de fato cometido.

Regras de investigação

Os ministros também analisaram os artigos 8º e 9º. O artigo 8º diz que os corregedores e presidentes de tribunais, quando tiverem ciência de irregularidades, são obrigados a “promover a apuração imediata dos fatos”, em observância aos termos estabelecidos pela resolução. Já o artigo 9º diz que a denúncia de irregularidades pode ser feita por qualquer pessoa, por escrito e com confirmação da autenticidade. O artigo afirma ainda que quando o “fato narrado” não configurar infração, o procedimento contra o magistrado deverá ser arquivado e o fato precisará ser comunicado em 15 dias à Corregedoria Nacional de Justiça. A maioria do Supremo manteve eficácia dos artigos, alterando apenas detalhes da redação.

Recurso
Os ministros também decidiram manter o artigo 10, que diz: “Das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias ao Tribunal, por parte do autor da representação.” A AMB questionava a competência do CNJ para instituir recurso em procedimento disciplinar em trâmite nos tribunais. O relator votou pela supressão do artigo, mas não foi acompanhado pela maioria. Os ministros apenas pediram a supressão do trecho: “por parte do autor da representação”. O objetivo é garantir a todas as partes interessadas a possibilidade de recorrer das decisões dos tribunais. Os ministros também debateram trecho da resolução do CNJ que prevê a aplicação da Lei 4.898, de 1965, a magistrados que tenham cometido abuso de poder. A maioria dos magistrados do Supremo decidiu invalidar o artigo, pois, segundo eles, em caso de abuso de poder, devem ser aplicadas as sanções previstas na Lei Orgânica da Magistratura.

NOTA DO BLOG: A PRESSÃO POPULAR ATRAVÉS DA OPINIÃO PÚBLICA, O LADO DA VERDADE E A OBVIEDADE DAS INSURGÊNCIAS OBSCURAS DE DENTRO DO SEIO DAS TOGAS FEZ COM QUE, GRAÇAS A DEUS, PREVALECESSE ALGO QUE ESTÁ DANDO MUITO CERTO NESTE PAÍS: O CNJ. ATÉ GILMAR MENDES - DIGA-SE - POR INCRÍVEL QUE PAREÇA FEZ PARTE DESSA LUTA DO LADO DO BEM. CABE A NÓS, ELEITORES, PRESSIONARMOS COM TODAS AS ARMAS PARA QUE UM OUTRO PODER ( LEGISLATIVO) APROVE O FIM DO VOTO SECRETO CONGRESSUAL. ASSIM, CONSEGUIREMOS MAIS VITÓRIAS. INCLUSIVE EM JOSÉ DA PENHA.