A boa notícia: no primeiro quadrimestre deste ano a arrecadação do Estado com ICMS cresceu 20,16%, no Rio Grande do Norte, em comparação ao mesmo período de 2011. Isto representou R$ 1,169 bilhão nos cofres públicos. E R$ 196.306.842 a mais que no primeiro quadrimestre do ano passado, de acordo com dados da Secretaria Estadual de Tributação. A má notícia: depois de descontados os repasses constitucionais para os municípios e as áreas da Saúde e Educação, o Governo ficou com R$ 444 milhões e, deste montante, 81% já estavam comprometidos com a folha de pessoal, 19% com o custeio das secretárias, sobrando zero para investimentos. A arrecadação de ICMS bateu recorde em 2011. Somente com este tributo, foram recolhidos R$ 3,1 bilhões, um incremento de 11,76% se comparado a 2010. Em 2011, o Rio Grande do Norte saiu do segundo menor crescimento da arrecadação entre os estados do Nordeste - 2010 comparado com 2009 - para ser o terceiro que mais arrecadou. O salto é ainda maior, de 76,45%, se comparado o desempenho de 2011 com 2006, de R$ 2 bilhões. O crescimento, segundo o secretário de Tributação do Estado, José Airton da Silva, se deve ao esforço fiscal, por meio de um novo modelo fiscal. "Não houve aumento na carga tributária, mas sim a ampliação da base tributária", afirma. O número passou de 42 mil contribuintes, em 2009, para cerca de 73 mil contribuintes inscritos. Entre as mudanças estão a fixação do limite máximo do regime do Simples Nacional, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, a monitoração do lançamento fiscal, por meio da implantação do sistema de nota fiscal eletrônica e políticas de incentivo fiscal e cobrança, que possibilitam a competitividade da empresa e adimplência. A retirada do sublimite do Simples, segundo dados da SET, contribuiu para a formalização de em média 1.5 mil contribuintes por mês. "Muitos paravam de faturar para não passar do limite e sair do regime", analisa Airton. A previsão para 2012 é que a arrecadação ultrapasse os R$ 3,5 bilhões. Contudo, a situação do Estado "não é ideal porque falta capacidade de investimento em todos os setores", admite José Airton. De acordo com informações da Secretaria Estadual de Planejamento, o Rio Grande do Norte destinou 81%, ou seja, cerca de R$ 1 bilhão dos R$ R$ 3,1 bilhões que arrecadou com o ICMS no ano passado, para pagar pessoal. A folha de pagamento chegou a R$ 3.479.803 bilhões, em 2011. O restante, 19%, foi empregado, segundo o secretário-adjunto José Lacerda Felipe, para custeio das secretarias. "Não sobra para investimento em obras públicas e outras aplicação. O valor mal chega para o custeio", reconhece o secretário-adjunto de Planejamento José Lacerda Felipe. O secretário adjunto lembra que a folha é um dos principais gastos do Estado. E mesmo que não tenha acréscimo no número de funcionários, há implantação de promoções e melhorias que fazem crescer os valores.
Recursos são mal geridos, dizem analistas
A destinação da maior fatia da arrecadação do ICMS, que sobra ao Estado, após as transferências constitucionais, para folha de pagamento aponta para um erro de gestão. A avaliação é da vice-presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) Leticia Mary Fernandes de Amaral. A advogada tributarista lembra que não há especificação, por lei, de uso para esse tipo de tributo e que este pode ser usado para pagamento de despesas líquidas, de acordo com a necessidade do Estado. Contudo é enfática ao afirmar que "não adianta o esforço fiscal, se este não der retorno para sociedade em melhoria na educação, saúde, segurança pública. Se isso não ocorre é porque é mal gerido, a administração é massante", observa Letícia Amaral. A situação, segundo ela, não se restringe ao Rio Grande do Norte. A "má administração", analisa o ex-presidente da Federação da Indústria do Rio Grande do Norte (Fiern) Bira Rocha, imputa a redução na capacidade de investimentos - apesar do crescimento na arrecadação no último ano. A equação passa pelo "enxugamento da máquina", a partir de reforma administrativa. "Seria necessário o governo promover auditoria para a redução do quadro de cargos comissionados, da composição dos grandes salários, liquidação do número de secretarias", afirma Rocha, que não crê que o governo promova este tipo de reforma, no segundo ano de mandato. "Se não foi feita no primeiro, permanecerá assim", afirma. O atual presidente da Fiern, Amaro Sales, reconhece avanços em relação a política de incentivos fiscal para categoria, por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do RN (Proadi). Entretanto, alerta para necessidade de avaliar a aplicação da alta carga tributária imposta ao setor. "Os investimentos tem sido irrisórios, não só para o crescimento da economia, mas em setores fundamentais e básicos, como educação saúde e segurança pública, em todo estado", afirma. No Rio Grande do Norte, a industria de transformação, extrativista e o comércio respondem por mais de 60% da participação na arrecadação do ICMS no estado, de acordo com dados da Secretaria de Tributação. Para o setor rural, a carga tributária no Brasil (19,5%) é até três vezes maior que em países da Europa e o Estados Unidos, ressalta o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Norte (Faern) José Vieira. "Precisamos desonerar o setor. Trocar imposto por geração de emprego e renda, para aumentar a circulação de bens e serviços. E os impostos arrecadados serem usados na boa prestação de serviços públicos, que não vemos acontecer", afirma. Embora a distribuição e transferência de alguns valores tenham percentuais estabelecidos pela legislação, a diretora do curso de Gestão Pública da Universidade Potiguar (UnP), Tânia Inagaki questiona a impossibilidade de comprovar que estes são realmente empregados. Segundo ela, não há mecanismos, dentro da dinâmica de tributo não específico e frente ao desinteresse do contribuinte em acompanhar o emprego do que é pago na aquisição de mercadorias e serviços. "Até onde é real? Onde esse valor é aplicado? Quais as melhorias em infraestrutura para o estado? Quais as mudanças para a economia?", questiona a professora. Uma educação financeira e fiscal do contribuinte poderia, segundo ela, melhorar a fiscalização. Segundo o secretário adjunto de Planejamento, José Lacerda Felipe, não há como mostrar, em valores nominais - apenas com percentuais - como os recursos do ICMS foram empregados. A vice-presidente do IPBT Letícia Amaral, defende, além da profissionalização do secretariado, o melhor funcionamento dos portais de transparência e a implantação de mecanismos que identifiquem a destinação dos recursos. "A sociedade deve buscar, à exemplo do impostômetro, a instalação de gastômetros que digam ao contribuinte para onde está indo o imposto que ele paga", afirma.
Imposto serve de "arma" para estimular investimentos
O ICMS, principal fonte de arrecadação do Estado, também é usado para atrair e manter investimentos. O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado (Proadi) é uma das políticas de financiamento que servem a arrecadação tributária. O incentivo é concedido sobre o valor que a empresa deve recolher na apuração final, e pode chegar até 75% do valor a recolher. O Programa, explica o coordenador de Desenvolvimento Industrial do Estado, Neil Armstrong, se difere das demais políticas fiscais por ser incentivo financeiro. Não há isenção ou redução tributaria. O estado financia parte do imposto que a empresa deve pagar. A política atende 127 empresas que geram cerca de 33 mil empregos diretos. A arrecadação de ICMS dessas empresas equivale a R$ 22 milhões. Contudo, 75% é financiado, ou seja, cerca de R$ 17 milhões do que entra nos cofres é usado pelo estado para dar condições para estas empresas pagarem o imposto. "Como essa arrecadação sai na outra ponta como financiamento, o governo acaba não contando com esse valor, para dispor no orçamento", observa Neil Armstrong. O Import RN é outra aposta para atração e fortalecimento do Porto de Natal. O programa reduz a carga tributaria de 17% para 2%, desde que a mercadoria seja desembarcada via Porto ou Aeroporto. Neil Armstrong reconhece que o RN está em desvantagem na guerra fiscal com outros estados, mas alerta que é preciso cautela na hora de conceder incentivos fiscais. "Não adianta conceder um incentivo que depois será questionado juridicamente pelos outros estados. Nosso modelo é juridicamente seguro".
