Senado aprova regras para direito de resposta
Brasília (AE) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
aprovou ontem projeto de lei que regulamenta o direito de resposta para
pessoas e entidades que se considerarem ofendidas pelo conteúdo de
reportagens jornalísticas. De autoria do senador Roberto Requião
(PMDB-PR), o projeto, que contou com o apoio unânime dos integrantes da
comissão, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja
recurso para ele ser apreciado pelo plenário. A principal inovação do
texto, uma emenda substitutiva do senador Pedro Taques (PDT-MT), é
estipular um prazo para que a Justiça decida se o ofendido tem direito à
resposta com idêntico tamanho e destaque da reportagem questionada. O
projeto aprovado determina que o ofendido por uma publicação tenha 60
dias para pedir a um jornal, revista, blog ou órgão de imprensa que
publique seu direito de resposta. O veículo de comunicação, por sua vez,
tem sete dias para responder diretamente a quem questiona, esclarecendo
suas informações publicadas. Se as explicações não forem consideradas
satisfatórias, o ofendido poderá ir à Justiça, que terá 30 dias para
decidir se cabe a publicação da resposta. A exceção para esse prazo é na
hipótese de o processo ser convertido em pedido de reparação de perdas e
danos. O relator da matéria disse que o esclarecimento dos
veículos de comunicação ao pedido de direito de resposta não garante
necessariamente ao ofendido direito à publicação de uma carta. Para
garantir rapidez no processo, a carta que for encaminhada pelos órgãos
de imprensa com os esclarecimentos terá de ter aviso de recebimento.
"Não se trata de censurar a imprensa. A imprensa é livre. Agora a
liberdade rima com responsabilidade", afirmou Taques. Para o
líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), a proposta preenche uma
"lacuna no ordenamento jurídico", desde que o Supremo Tribunal Federal
(STF) considerou inconstitucional em 2009 a Lei de Imprensa. "O projeto é
absolutamente necessário ao valorizar a liberdade de imprensa e o
direito ao contraditório", disse. "Nós temos que conter a
irresponsabilidade", afirmou Requião. Ele apresentou o projeto, depois
que retirou um gravador das mãos de um repórter, por ter discordado da
pergunta. O jornalista questionou-o se ele abriria mão da aposentadoria
que recebia como ex-governador paranaense. O texto assegura ao ofendido
que, caso uma matéria seja repercutida por outros veículos de
comunicação, ele também poderá pedir direito de resposta a todos que
divulgaram a informação.
Direito de Resposta
Projeto aprovado ontem no Senado regulamenta o Direito de Resposta, previsto na Constituição
Beneficiados
Quem se sentir ofendido por reportagens ou notícias poderá ser amparado por normas para pedir direito de resposta.
A publicação da resposta
A
resposta será publicada em todos os veículos que tenham divulgado,
publicado ou republicado, transmitido ou retransmitido a reportagem alvo
da solicitação.
Espaço
O
ofendido poderá pedir a divulgação do direito de resposta no mesmo
espaço ou dia da semana e horário da notícia que originar a reclamação.
Internet e comentários
Conteúdo
divulgado na internet estará sujeito às mesmas regras. Entretanto,
comentários de leitores não estarão submetidos às normas da legislação
em debate.
Perdão
Uma
retratação ou retificação espontânea, com o mesmodestaque e dimensão da
reportagem evita de se publicar um direito de resposta, mas não anistia
o veículo e comunicação de um eventual processo de reparação por dano
moral.
Motivação para as novas regras:
Para
o autor do projeto, senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná, a falta
de regulamentação tem levado a mídia a desconsiderar pedidos de
reparação.
Memória
Desde
que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em abril de 2009, que a Lei de
Imprensa era inconstitucional, o País não tem um dispositivo legal que
regulamente o direito de resposta. A regulamentação foi debatida com
representantes da Federação Nacional dos Jornalistas, da Associação
Nacional dos Jornais e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e
Televisão.
Trâmite
O
projeto foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de
Constituição e Justiça do Senado e fica dispensado de votação pelo
plenário. Agora segue para a Câmara dos Deputados. Aprovado na Câmara,
vai para sanção ou veto da presidenta.
Prazos
-
A pessoa ou instituição que se sentir ofendida terá 60 dias para
reclamar a publicação ou veiculação de resposta ao órgão de imprensa que
divulgou a notícia considerada ofensiva;
- A partir do recebimento da reclamação, o veículo de comunicação deverá atender o pedido em até sete dias;
- Em caso de recusa, o ofendido poderá entrar com uma ação na Justiça;
- O juiz terá um prazo de 30 dias dado para analisar o episódio e decidir se cabe ou não a publicação da resposta.
