Governo do RN estuda como descumprir mais um acordo, desta vez o subsídio a policiais militares
O Governo do Estado ainda não sabe de que forma conseguirá implantar o subsídio para policiais e bombeiros militares. A Lei Complementar nº 463/2012 prevê que a partir do mês de julho, os servidores já passem a receber através da parcela única. São mais de 10 mil funcionários públicos que esperam a nova forma de pagamento conquistada através de negociação durante o ano de 2011. O secretário de Estado de Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues, informou que tem realizado simulações de impacto na folha de pagamento, mas ainda não há uma forma definitiva de se viabilizar recursos para cobrir os novos gastos. "Essa é uma questão complexa e que demanda a avaliação de vários assuntos. Antes do final do mês devemos ter concluído a nossa análise para apreciação da governadora", disse o secretário Obery em entrevista durante a manhã de ontem. Ele analisa a disponibilidade financeira para o pagamento através de parcela única. O secretário chama atenção para o fato da lei ter sido sancionada no mês de janeiro deste ano e, portanto, sem previsão no Orçamento do Estado para 2012. "O orçamento foi aprovado na Assembleia Legislativa no mês de dezembro, e teremos que ver qual será a disponibilidade para cumprir com os pagamentos", afirmou Obery Rodrigues, esclarecendo que agora, como não houve previsão, há duas formas de se alcançar os recursos: através de remanejamento ou de excesso de arrecadação. Com o remanejamento, o Governo priorizaria o subsídio dos militares e deixaria de lado outros investimentos previstos no orçamento. Outra possibilidade é utilizar o excesso de arrecadação que pode ser destinado à pagamento de pessoal para tal fim. Mas o Governo do Estado ainda não sabe como procederá. "Não há excesso de arrecadação suficiente para sozinho cobrir as novas despesas. Uma saída é fazer um misto das duas opções: remanejando uma parte e utilizando parte do excesso de arrecadação", declarou o titular da pasta de Planejamento e Finanças. O secretário acrescentou que a lei sancionada no início do ano prevê ressalvas com objetivo de respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Através da assessoria de comunicação, o Governo do RN informou, à época do sancionamento da lei, que "estudos da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos apontaram impacto financeiro (comparado com a folha de setembro de 2011), para o exercício de 2012, da ordem de mais de R$ 118 milhões, incluindo a contribuição patronal ao IPERN. Isso se houver permissão da LRF". A reportagem não conseguiu contato com o secretário de Administração, Álber da Nóbrega, para apurar informações atualizadas sobre o andamento da implementação do subsídio. Durante esta semana, a Secretaria de Administração e a pasta de Planejamento conduziram reuniões com comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Os comandantes receberam a resposta de que as medidas administrativas já estavam sendo tomadas. A documentação com o efetivo das Corporações já foi enviada e estão em processamento. "A nossa expectativa é de que o Governo tenha condições de cumprir a lei agora em julho. Esse é um sonho da instituição e que irá permitir um melhor controle e gestão da folha de pagamento", disse o coronel Francisco Araújo, comandante-geral da Polícia Militar.
ELA NÃO TEM HONRA DE PALAVRA. NÃO CUMPRIU O ACORDO COM NENHUMA CATEGORIA E NÃO CUMPRIRÁ MAIS ESSA. ISSO É CULPA DA MAIORIA QUE A ELEGEU
