A secretária municipal de Saúde de Natal (SMS), Maria do Perpétuo Socorro Lima Nogueira, protocolou ofício no Ministério da Saúde (MS) e no Conselho Nacional de Saúde (CNS), denunciando a falta de repasse do Governo do Estado para o município de Natal, no valor de R$ 22.972.913,55, oriundos dos governos Federal e Estadual. Os recursos são destinados ao Programa de Assistência Farmacêutica Básica (medicamentos e insumos), ao Fortalecimento da Atenção Básica (Portaria nº 166/2009), à Atenção às Urgências (SAMU e UPA de Pajuçara) e ao Reajuste de Média e Alta Complexidade do município do Natal, de acordo com o que especifica planilha elaborada pelo Setor de Execução Financeira da SMS. De acordo com a titular da pasta, devido ao prejuízo causado à prestação da assistência à saúde da população do Município do Natal, usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), pela falta do repasse pelo Governo Estadual, foi solicitado ao o ministro da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, que por sua vez, também é o presidente do colegiado que forma o Conselho Nacional de Saúde, que intervenha com o propósito de que seja garantido o recebimento desses recursos. Durante entrevista coletiva concedida à imprensa natalense no último dia 1, a prefeita Micarla de Sousa informou que parte destes recursos é repassado pelo Ministério da Saúde para cobrir o atendimento de média complexidade que o município de Natal presta aos pacientes oriundos de outras cidades, que não possuem o serviço. Na ocasião, a chefe do Executivo ressaltou que sem o repasse, a capital potiguar está arcando sozinha com o pagamento da média complexidade. Para manter o funcionamento desses serviços, é necessário remanejamento de recursos de outras áreas, principalmente dos setores de infra-estrutura.
Irregularidade
O ofício também comunica que desde o ano de 2010, o município do Natal, tem enfrentado uma série de dificuldades ocasionadas, sobretudo, pela irregularidade no repasse pelo Governo do Estado, ao mesmo tempo em que tem buscado cumprir com o seu papel dentro do contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), embora reconheça as suas limitações de ordem estrutural e conjuntural, comum a maioria dos municípios do Brasil. Mais à frente o documento entregue ao MS e CNS, aponta que o débito do Estado foi objeto de Ação Civil Pública, promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte em conjunto com o Poder Público de Natal, objetivando o repasse dos recursos. Esta demanda judicial ainda continua em tramitação na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, sem julgamento ainda do seu mérito.
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