Prefeito de João Pessoa decreta ficha limpa para sua administração
O prefeito Luciano
Cartaxo assinou, nesta terça-feira (4), quatro decretos que pretendem consolidar a ética e
a transparência na administração
municipal. Entre os atos,
está o que institui a obrigatoriedade da ficha
limpa para a
ocupação de cargos no Município. O prefeito ainda encaminhou à Câmara Municipal
de João Pessoa (CMJP), dois projetos que também compõem as medidas éticas e de
transparência. “A ética e a transparência precisam ser valores presentes em
todos os âmbitos da nossa sociedade”, avaliou o prefeito Luciano Cartaxo. “A
idoneidade é um critério fundamental no que se refere ao acesso à cargos do
serviço público e, a partir de agora, ela poderá ser utilizada na avaliação de
quem pretende ocupar um cargo na Prefeitura Municipal de João Pessoa”,
complementou. De acordo com o decreto, o regime de “Ficha Limpa” terá validade
para os servidores comissionados ou em cargos de confiança que façam parte da
administração direta ou indireta do Município. O texto explica que os cargos
não poderão ser ocupados por cidadãos condenados por crime eleitoral ou qualquer
outro tipo de crime, ou ainda por cidadãos que tenham tido os seus direitos
políticos cassados. Outros decretos – A declaração de bens do agente público
também é foco de um decreto. Com a medida, a posse e o exercício das funções
públicas no Poder Executivo Municipal fica condicionada à apresentação de bens
do ocupante do cargo e de seus dependentes econômicos. O texto ainda garante à
Controladoria Geral do Município, o dever de acompanhar a evolução patrimonial
dos servidores em cargo de confiança. Por decreto, o prefeito também institui a
nomeação de um gestor e um fiscal para cada contrato ou convênio firmado pela
Prefeitura de João Pessoa, cuja execução esteja sob a responsabilidade dos
Órgãos Públicos. O último decreto institui a Comissão Extraordinária de
Controle Administrativo, pela qual se criam regras para prorrogação de
contratos administrativos. A intenção é otimizar e racionalizar os gastos, bem
como aumentar o controle dos instrumentos contratuais. Os quatro decretos foram
assinados e serão publicados na edição do Semanário Oficial do Município. O
pacote de medidas ainda inclui um Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal e
um Projeto de Lei, todos voltados para a garantia da transparência e ética
pública. Estas matérias foram encaminhadas hoje à CMJP para avaliação e votação
por parte dos vereadores. Projetos – Faz parte das medidas o Projeto de Emenda
à Lei Orgânica Municipal, que pretende alterar o seu artigo 31. A intenção é
que o número de assinaturas necessárias para que um projeto de iniciativa
popular alcance a municipalidade passe de 1% para apenas 0,5% do eleitorado.
Também faz parte das ações um Projeto de Lei que dispõe sobre a Política
Municipal de Transparência e Acessibilidade à Informação. O texto determina
diretrizes como a prática da publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção, a divulgação de informações de interesse público independente de sua
solicitação, a utilização de meios de comunicação e tecnologia para
potencializar a divulgação e o fomento à cultura da transparência na
administração pública municipal
QUEM É, É. QUEM NASCEU PARA ROUBAR NUNCA SERÁ. SALVO INTERVENÇÃO DIVINA. VAI SABER...
