QUEM É O RELATOR DESSA PROPOSTA? QUAL O PARTIDO DELE?

Chegou a hora de punir os corruptores

Mais de dez anos após se comprometer a responsabilizar empresas por práticas como o pagamento de suborno em troca de vantagens, o Brasil finalmente começa a dar sinais de que terá uma lei anticorrupção. Em abril deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que pune de forma mais efetiva as companhias responsáveis por práticas ilícitas dentro e fora do país. O projeto aguarda um parecer da Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir ao Senado Federal. A nova lei determina que as empresas devolvam aos cofres públicos os prejuízos causados por atos ilícitos, além de estipular a aplicação de multas. A empresa ainda ficará sujeita à perda de bens e à suspensão ou interdição parcial das suas atividades. Nos casos mais graves, a empresa poderá ser fechada. Esta regra vale para as companhias conhecidas como fantasmas ou laranja, aquelas criadas com o intuito exclusivo de facilitar a prática de atos ilícitos ou ocultar beneficiários. Hamilton Fernando Cota Cruz, assessor especial da Controladoria Geral da União (CGU), órgão responsável por monitorar a transparência do governo federal, prevê mudanças no comportamento do setor privado. “Com a lei, o empresariado vai ter de começar a se preparar e adotar mecanismos de controle interno para evitar o pagamento de propina.”

Empresários e deputados resistiram ao projeto

O projeto demorou três anos para ser votado desde que foi enviado pelo Executivo, em fevereiro de 2010. Durante mais de um ano, aguardou a criação de uma comissão para discutir o tema, que só começou a trabalhar em maio de 2011. Depois, a proposta sofreu forte oposição de empresários e de deputados dentro da comissão, liderados por Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Entre as principais mudanças feitas no projeto do Executivo, está a diminuição do valor das multas que podem ser aplicadas às empresas. A proposta original previa multas de 1% a 30% do faturamento bruto anual. Caso isso não seja possível, o valor iria de 6 mil reais a 6 milhões de reais. A proposta do relator do projeto na Câmara, Carlos Zarattini (PT-SP), determina multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual, com os mesmos limites. Zarattini também transferiu para o Judiciário a possibilidade de cassar o direito das empresas de obter financiamentos, um das mais graves formas de punição. Antes, os órgãos de controle poderiam tomar medidas administrativas contra os corruptores. Agora, as punições correm o risco de ficar paradas, se arrastando nos corredores já superlotados da Justiça. Cota Cruz, da CGU, diz que as modificações não comprometeram o projeto. “Não é o texto que a gente mandou, mas estamos satisfeitos. Do jeito que está, vai ser um mecanismo muito importante do combate ao suborno.” Zarattini, relator do projeto na Câmara, acredita que as concessões feitas foram suficientes e que agora o projeto está “amarrado” com os setores que eram resistentes a ele. “Da forma como ele foi aprovado [na comissão especial da] Câmara, acredito que não terá grande resistência no Senado”, diz o deputado.

Brasil está atrasado na elaboração da lei

A aprovação do projeto pode encerrar um longo período de negligência do poder público brasileiro com empresas corruptas. O Brasil se comprometeu a ter uma lei que punisse o suborno cometido por empresas fora do país em 1997, quando assinou uma convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O acordo foi ratificado por um decreto presidencial no ano 2000, mas o governo brasileiro só apresentou um projeto uma década depois, em 2010. Em todo este período, o poder público continuou brando na punição a empresas corruptoras. A principal pena prevista atualmente é a proibição de manter contratos com o Poder Público, mas não há qualquer responsabilização criminal nem administrativa. A lei, sozinha, não vai servir para mudar a cultura de corrupção e impunidade no país. “É necessário ter a execução da lei. Você tem lugares no mundo em que há leis, mas estão em situações piores que o Brasil”, diz David Stulb, diretor internacional dos serviços de investigação de fraudes e disputas da Ernst & Young e membro da ONG Transparency International. “As palavras no papel não valem nada sem o esforço do governo”, afirma. Os resultados do Brasil serão avaliados pela OCDE. Em fevereiro do ano que vem, uma delegação da entidade deve fazer uma visita ao país para avaliar as medidas tomadas. Uma análise dos relatórios sobre o Brasil será realizada em junho de 2014 na reunião do grupo de trabalho sobre suborno da organização. A CGU espera que o projeto seja aprovado antes do próximo contato com a OCDE. Em entrevista à imprensa, o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, diz que o Brasil tem passado “situações desagradáveis” por não possuir uma lei. “O Brasil vai ficar numa situação muito constrangedora agora em novembro, que é o prazo da nova avaliação pela OCDE. Estamos há quilômetros de atraso.” Agora, cabe ao Senado decidir quanto tempo o Brasil continuará constrangido.

A GLOBO E A VEJA NÃO FALAM. OS CANALHAS NÃO DIVULGAM. MAS NÓS AMAMOS A VERDADE. E SEMPRE QUE HÁ PROJETOS ASSIM, O PT É DESTAQUE.

VOCÊS SABIAM DISSO, ESTUDANTES DE DIREITO?

Controversa carreira

29ABR

De Paulo Nogueira,no Diário do Centro do Mundo:

E eis que o ministro Gilmar Mendes está metido em mais uma controvérsia. Para ajudar os leitores do Diário a se situarem, montamos um grupo de perguntas e respostas sobre Gilmar.

Quem indicou Gilmar Mendes para o STF?

Fernando Henrique Cardoso.

Como a indicação de Gilmar Mendes para o STF foi recebida por juristas ilibados?

No dia 8 de maio de 2002, a Folha de S. Paulo publicou um artigo do professor Dalmo Dallari, a propósito da indicação de Gilmar Mendes para o Supremo Tribunal Federal, sob o título de Degradação do Judiciário.

Qual era o ponto de Dallari?

“Se essa indicação vier a ser aprovada pelo Senado”, afirmou Dallari, “não há exagero em afirmar que estarão correndo sério risco a proteção dos direitos no Brasil, o combate à corrupção e a própria normalidade constitucional.”

Por quê?

Gilmar, segundo Dallari, especializou-se em “inventar” soluções jurídicas no interesse do governo. “Ele foi assessor muito próximo do ex-presidente Collor, que nunca se notabilizou pelo respeito ao direito”, escreveu Dallari. “No governo Fernando Henrique, o mesmo Gilmar Mendes, que pertence ao Ministério Público da União, aparece assessorando o ministro da Justiça Nelson Jobim, na tentativa de anular a demarcação de áreas indígenas. Alegando inconstitucionalidade, duas vezes negada pelo STF, “inventaram” uma tese jurídica, que serviu de base para um decreto do presidente Fernando Henrique revogando o decreto em que se baseavam as demarcações. Mais recentemente, o advogado-geral da União, derrotado no Judiciário em outro caso, recomendou aos órgãos da administração que não cumprissem decisões judiciais.”.

Como Gilmar, no cargo de advogado- geral da União, definiu o judiciário brasileiro depois de suas derrotas judiciais?

Ele fez uma afirmação textual segundo a qual o sistema judiciário brasileiro é um “manicômio judiciário”.

Como os juízes responderam a isso?

Em artigo publicado no “Informe”, veículo de divulgação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, um juiz observou que “não são decisões injustas que causam a irritação, a iracúndia, a irritabilidade do advogado-geral da União, mas as decisões contrárias às medidas do Poder Executivo”.

Havia alguma questão ética contra Gilmar quando FHC o indicou?

Sim. Em abril de 2002, a revista Época informou que a chefia da Advocacia Geral da União, isto é, Gilmar, pagara R$ 32.400 ao Instituto Brasiliense de Direito Público – do qual o mesmo Gilmar é um dos proprietários – para que seus subordinados lá fizessem cursos.

O que Dallari disse desse caso?

“Isso é contrário à ética e à probidade administrativa, estando muito longe de se enquadrar na “reputação ilibada”, exigida pelo artigo 101 da Constituição, para que alguém integre o Supremo”, afirmou Dallari.

Em outros países a indicação de juízes para o STF é mais rigorosa?

Sim. Nos Estados Unidos, por exemplo, um grande jurista conservador, Robert Bork, indicado por Reagan, em 1987, foi rejeitado (58 votos a 42), depois de ampla discussão pública.

Como o Senado americano tratou Bork?

Defensor declarado dos trustes, Bork foi arrasado pelo senador Edward Kennedy A América de Bork – disse Kennedy – será aquela em que a polícia arrombará as portas dos cidadãos à meia-noite, os escritores e artistas serão censurados, os negros atendidos em balcões separados e a teoria da evolução proscrita das escolas.

O caso foi tão emblemático que to bork passou a ser verbo. Mais tarde, em outubro de 1991, o juiz Clarence Thomas por pouco não foi rejeitado, por sua conduta pessoal. Aos 43 anos, ele foi acusado de assédio sexual – mas os senadores, embora com pequena margem a favor (52 votos a 48), o aprovaram, sob o argumento de que seu comportamento não o impedia de julgar com equidade.

Na forte campanha contra sua indicação as associações femininas se destacaram. E o verbo “borquear” foi usado por Florynce Kennedy, com a sua palavra de ordem “we’re going to bork him”.

Já no Supremo, Gilmar continuou a agir contra os interesses dos índios, como fizera antes?

Sim. Em 2009, o governo cedeu aos guaranis-caiovás a terra que eles ocupavam então. Em 2010, o STF, então presidido por Gilmar Mendes, suspendeu o ato do governo, em favor de quatro fazendas que reivindicam a terra.

A mídia tem cumprido seu papel de investigar Gilmar?

Não, com exceção da Carta Capital. Na edição de 8 de outubro de 2008, a revista revelou a ligação societária entre o então presidente do Supremo Tribunal Federal e o Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

O que é o IDP?

É uma escola de cursinhos de direito cujo prédio foi construído com dinheiro do Banco do Brasil sobre um terreno, localizado em área nobre de Brasília, praticamente doado (80% de desconto) a Mendes pelo ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz.

O que a Carta Capital revelou sobre o IDP?

O autor da reportagem, Leandro Fortes, revelou que o IDP, à época da matéria, fechara 2,4 milhões em contratos sem licitação com órgãos federais, tribunais e entidades da magistratura, ” volume de dinheiro que havia sido sensivelmente turbinado depois da ida de Mendes para o STF, por indicação do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso”.

Quem dava aulas no IDP, segundo a Carta Capital?

O corpo docente do IDP era formado, basicamente, por ministros de Estado e de tribunais superiores, desembargadores e advogados com interesses diretos em processos no Supremo. “Isso, por si só, já era passível de uma investigação jornalística decente”, escreveu em seu blog o autor da reportagem. “O que, aliás, foi feito pela Carta Capital quando toda a imprensa restante, ou se calava, ou fazia as vontades do ministro em questão.”

O jornalista deu algum exemplo?

Sim. Na época da Operação Satiagraha, dois habeas corpus foram concedidos por Mendes ao banqueiro Daniel Dantas, em menos de 48 horas. Em seguida, conforme Leandro Fortes, “a mídia encampou a farsa do grampo sem áudio, publicado pela revista Veja, que serviu para afastar da Agência Brasileira de Inteligência o delegado Paulo Lacerda, com o auxílio do ministro da Defesa, Nelson Jobim, autor de uma falsa denúncia sobre existência de equipamentos secretos de escuta telefônica que teriam sido adquiridos pela Abin”.

Como Gilmar reagiu às denúncias?

A Carta Capital e o repórter, por revelarem as atividades comerciais paralelas de Gilmar Mendes, acabaram processados pelo ministro.

Mendes acusou a reportagem de lhe “denegrir a imagem” e “macular sua credibilidade”. Alegou, ainda, que a leitura da reportagem atacava não somente a ele, mas serviria, ainda, para “desestimular alunos e entidades que buscam seu ensino”.

Como a justiça se manifestou sobre o processo?

Em 26 de novembro de 2010, a juíza Adriana Sachsida Garcia, do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgou improcedente a ação de Gilmar Mendes e extinguiu o processo.

O que ela disse?

“As informações divulgadas são verídicas, de notório interesse público e escritas com estrito animus narrandi. A matéria publicada apenas suscita o debate sob o enfoque da ética, em relação à situação narrada pelo jornalista. (…) A população tem o direito de ser informada de forma completa e correta. (…) A documentação trazida com a defesa revela que a situação exposta é verídica; o que, aliás, não foi negado pelo autor.”

É verdade que Ayres Brito, que prefaciou o livro de Merval Pereira sobre o Mensalão, proferiu aula magna no IDP?

Sim.

Procede a informação de que, em pleno Mensalão, Gilmar foi ao lançamento de um livro de Reinaldo Azevedo em que os réus eram tratados como “petralhas”?

Sim.

E agora, como entender a crise entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso?

Nas palavras do colunista Janio de Freitas, esta crise “não está longe de um espetáculo de circo, daqueles movidos pelos tombos patéticos e tapas barulhentos encenados por Piolim e Carequinha. É nesse reino que está a “crise”, na qual quase nada é verdadeiro, embora tudo produza um efeito enorme na grande arquibancada chamada país”.

É verdade que o Congresso aprovou um projeto que submete decisões do Supremo ao Legislativo?

Não. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, como explicou Janio de Freitas, nem sequer discutiu o teor do projeto que propõe a apreciação de determinadas decisões do STF pelo Congresso. “A CCJ apenas examinou, como é de sua função, a chamada admissibilidade do projeto, ou seja, se é admissível que seja discutido em comissões e eventualmente levado a plenário”, explicou Jânio. “A CCJ considerou que sim. E nenhum outro passo o projeto deu.”

E qual foi a atitude de Gilmar neste caso?

Ele afirmou que os parlamentares “rasgaram a Constituição”. Isso só é equiparável, segundo Jânio, à afirmação de Gilmar de que “o Brasil estava sob “estado policial”, quando, no governo Lula, o mesmo ministro denunciou a existência de gravação do seu telefone, jamais exibida ou comprovada pelo próprio ou pela investigação policial”.

SALVE-SE QUEM PUDER

Homicídios diários crescem 50% a mais no RN

A média diária de homicídios registrada no Rio Grande do Norte cresceu 50%. De acordo com números divulgados pelo Conselho Estadual dos Direitos Humanos e Cidadania (COEDHUCI), a polícia contabilizou 959 assassinatos no ano passado, o que representou 2,6 mortes por dia. Já no primeiro quadrimestre deste ano, o número de homicídios chegou a 471, ou seja, são 3,9 mortes a cada dia. Se a média continuar a mesma, serão mais de 1.400 homicídios até o fim do ano. Para evitar esse crescimento, o delegado geral da Polícia Civil do RN propôs, ontem, a criação de um “pacto pela segurança pública”. Os números revelam que a violência cresceu de forma assustadora em todo Estado, especialmente na Região Metropolitana de Natal (RMN). Mas os dados não explicitam, por exemplo, as dificuldades encontradas por policiais civis e militares no combate à criminalidade. Os investimentos públicos no setor não acompanharam o avanço de quadrilhas e grupos responsáveis pelo domínio do tráfego de drogas. Concomitantemente, o desaparelhamento das policiais contribui para o cenário que se apresenta. Na tentativa de fornecer à sociedade uma resposta devido aos homicídios registrados no último feriado, bem como fortalecer o enfrentamento ao crime, mesmo com a estrutura defasada, o delegado geral da Polícia Civil,  Fábio Rogério, reuniu, na tarde de ontem, os delegados dos municípios que compõem  a RMN. O encontro, realizado à portas fechadas, serviu para definir as estratégias norteadoras dos próximos dias. “O que definimos aqui foi a criação de um pacto pela segurança pública. Sabemos das  dificuldades, mas temos que enfrentar essa situação”, asseverou.

NOSSO ESTADO TINHA TUDO PARA SER O MENOS PERIGOSO DO BRASIL. NOSSA MAIOR FRONTEIRA É COM O MAR, ESTAMOS MAIS DISTANTES DOS GRANDES CENTROS, NOSSA GEOGRAFIA É FAVORÁVEL. JÁ OS NOSSOS GOVERNANTES...