Oposição condiciona aprovação da DRU à regulamentação da Emenda 29
A oposição decidiu condicionar um acordo para não obstruir a votação no Senado da proposta de emenda constitucional (PEC) que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU) por mais quatro anos à análise, em primeiro lugar, do projeto de regulamentação da Emenda 29. A aprovação, até 31 de dezembro, da prorrogação da DRU é considerada prioritária pelo Planalto. A proposta de entendimento foi formalizada na tarde de hoje (22) em uma reunião entre os líderes da oposição e da base governista no Senado.
"Não criaremos dificuldades para a DRU (com esse acordo), mas não facilitaremos se não deliberamos, primeiro, a Emenda 29", disse o líder do PSDB, senador Álvaro Dias (PR). O entendimento não abrange o mérito da proposta, já que o governo deseja ratificar no Senado o texto de regulamentação da emenda aprovado pelos deputados. Em contrapartida, a oposição tentará resgatar o texto do ex-senador Tião Viana, que estabelece o repasse de 10% das receitas brutas da União à Saúde. "A saúde no País está um caos, vamos convocar a responsabilidade dos senadores independentemente do partido", disse o tucano. Na Câmara, a obstrução imposta pela oposição vai inviabilizar o calendário de votação da DRU estabelecido pela ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti - a intenção do governo era concluir a votação da PEC ainda hoje na Câmara, para que fosse encaminhada imediatamente ao Senado. Os obstáculos regimentais criados pela oposição deverão fazer com que a prorrogação da DRU seja aprovada, apenas, na madrugada de amanhã. O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), ficou encarregado de transmitir a proposta da oposição ao governo. Jucá advertiu, contudo, que o governo não concorda com o resgate do projeto de Tião Viana, porque não há recursos para tanto. "Não há como ampliar os gastos com Saúde em R$ 35 milhões", avisou.
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