MAIS UM AVANÇO IMPORTANTE

Assembleia de SP aprova Ficha Limpa

Efeitos não são retroativos e funcionários nomeados em cargos em comissão que estão inelegíveis não precisam ser demitidos; presidente da Casa tem 15 dias para promulgar a proposta

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou na quarta-feira, 29, por unanimidade, uma proposta de emenda constitucional (PEC) que institui os critérios da Lei da Ficha Limpa para nomeações nos cargos de confiança nos três poderes do Estado. De autoria do deputado Orlando Morando (PSDB), líder do partido na Casa, a proposta foi votada em dois turnos e tem 15 dias para ser promulgada pelo presidente da Assembleia, Barros Munhoz (PSDB) - por se tratar de uma emenda constitucional, não precisa ser sancionada pelo governador. Os efeitos da PEC não são retroativos, ou seja, os funcionários nomeados em cargos em comissão que estão inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa não precisam ser exonerados. Segundo Morando, sua assessoria entendeu ser inconstitucional a exoneração de funcionários que foram indicados quando o regime de contratação era outro. Na semana passada, na esteira da aprovação da Ficha Limpa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o governador Geraldo Alckmin anunciou que pretendia publicar até o fim do mês de março um decreto impedindo a nomeação de servidores con condenação em órgão colegiado para cargos de confiança no Executivo paulista.

Na ocasião, o governador afirmou que o decreto seria retroativo e valeria para os atuais servidores, que poderiam ser exonerados de seus cargos caso se encaixassem nas condições de inelegibilidade da Ficha Limpa. "Vamos formatar o decreto que, pronto, vai ser divulgado e publicado", disse Alckmin na ocasião. "Ele não é só para os novos funcionários, mas para todos, independentemente do tempo que tiverem de serviço".

PARABÉNS, TUCANOS! SE CONTINUASSEM ASSIM, O PT DIMINUIRIA CERTAMENTE. A LEI APROVADA FOI UM REFERENDO DA LEI FEDERAL DA FICHA LIMPA MAS É UMA SINALIZAÇÃO. POR QUE O PSDB NÃO ATUA RÁPIDO E APROVA O FIM DO VOTO SECRETO? ESSE PARTIDO SÓ TERIA A GANHAR? PENSEM NISSO!