Presidenta promulgou medida provisória beneficiando universitários. Deputado do DEM rasga elogios
Agora é lei. O transporte público municipal pode ser utilizado legalmente por estudantes universitários. A medida provisória 593/2012 foi assinada pela presidenta Dilma. O deputado Federal Efraim Filho comemorou a notícia e elogiou a postura da presidenta Dilma. Veja o artigo 5º da lei nº 12816/2013:
Art. 5º: A união, por intermédio do ministério da educação, apoiará os sistemas públicos de educação básica dos Estados, Distrito federal e Municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, na forma do regulamento.
Parágrafo único: Desde que não haja prejuízo às finalidades de apoio concedido pela união, os veículos, além de uso na zona rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes na zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados, Distrito federal e Municípios.
ATÉ ELES? SERÁ? DEPOIS DE ROSALBA EU NÃO DUVIDO DE NINGUÉM OU QUASE NINGUÉM
ATÉ ELES? SERÁ? DEPOIS DE ROSALBA EU NÃO DUVIDO DE NINGUÉM OU QUASE NINGUÉM
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