É O FIM. É O FIM?

Procurador-geral de Justiça instaura inquérito para investigar Dona Rosa

O procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, instaurou inquérito civil para apurar possíveis atos de improbidade administrativa cometidos pela governadora Rosalba Ciarlini. O alvo da investigação é a forma como foi gasta verba que deveria ser destinada à área de Educação. O Ministério Público investiga se o Governo do Estado deixou de aplicar aproximadamente R$ 165 milhões e se utilizou recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) para pagar, irregularmente, salários de aposentados e pensionistas. As investigações contra Rosalba Ciarlini são referentes a 2011 e 2012, período em que ela já estava no Governo do Estado. A governadora, de acordo com o MP, não teria efetuado a aplicação do percentual mínimo de recursos determinado pela Constituição Federal aos estados, que é de 25% da receita resultante de impostos. Segundo o procurador-geral, o deputado estadual Fernando Mineiro (PT) entrou com representação contra a governadora sobre a suposta redução nos valores gastos pelo Estado com a Educação. Na representação encaminhada pelo deputado, estava encartado o Relatório Anual das Contas do Governo do Estado, elaborado pelo TCE, do exercício de 2012, e projeto de parecer prévio de 2011, também elaborado pelo TCE, que apontam que o percentual mínimo de despesas com a Educação foi alcançado somente após "a inclusão indevida, nos anos de 2011 e 2012, de despesas com inativos e pensionistas arrolados em rubrica de Previdência Básica", o que é vedado por lei. Os dados, segundo o MP, mostram que a Educação deixou de ter investidos R$ 165.415.499,11 durante os dois anos. Rinaldo Reis informou ainda que a 78ª Promotoria de Justiça da Educação de Natal já tinha conhecimento do caso, tendo ajuizado a ação civil pública, na 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, contra o Estado para cessar o pagamento de inativos com recursos da Educação. O procedimento, inclusive, teria sido adotado pelo Governo do Estado em 2010, com os recursos gastos com a previdência sendo oriundos Fundeb. Em 2010, no entanto, Rosalba era senadora. A PGJ solicitou à Secretária de Educação explicações sobre o uso de recursos da área de Educação e do Fundeb para o pagamento de despesas de previdência básica, assim como também solicitou ao Instituto de Previdência do Estado a justificativa para a existência de uma folha de despesas de previdência básica sendo custeada com recursos da Educação. Além disso, Rinaldo Reis determinou ainda que o TCE encaminhe as análises e informações sobre o cumprimento do percentual mínimo de gastos com educação pelo Estado nos anos de 2010, 2011 e 2012, especialmente sobre a inclusão de despesas referentes à Previdência Básica no orçamento da Secretaria da Educação. A governadora Rosalba Ciarlini será intimidada para, em 10 dias, manifestar-se sobre o teor da representação e a inclusão de despesas de previdência básica no orçamento da Secretaria da Educação.

SE ESTAMOS EM PLENO SÉCULO 21, PORQUE ISSO AINDA ACONTECE EM ÉPOCA DE MANIFESTAÇÕES, DE TRANSPARÊNCIA, DE LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, DE FIM DO SIGILO DO VOTO CONGRESSUAL? O ELEITOR EXPLICA!