Limitar CNJ retira controle sobre juízes, diz presidente da OAB
Decisão esvaziou poderes do órgão para punir e investigar magistrados.
'CNJ existe para fortalecer a Justiça brasileira', disse Ophir Cavalcante.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasíl, Ophir Cavalcante, criticou nesta segunda-feira (19), por meio de nota, a decisão liminar (provisória) do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello que esvaziou os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de fiscalizar juízes. O ministro entendeu que o conselho não pode atuar antes das corregedorias dos tribunais. Para ele, a competência de investigação do CNJ é subsidiária, ou seja, deve apenas complementar o trabalho das corregedorias dos tribunais. "[Essa decisão] não pode permanecer porque retira da sociedade o controle que ela passou a ter sobre a magistratura, não no tocante ao mérito em si de suas decisões, mas no que se refere ao comportamento ético dos juízes. O CNJ existe para fortalecer a Justiça brasileira e não para diminuí-la", disse o presidente da OAB. A atuação do CNJ foi contestada em ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que pediu liminar para suspender pontos da resolução do conselho que disciplina os processos contra juízes. Diante do tema polêmico, o ministro preferiu não decidir liminarmente e levar o assunto a plenário. A ação foi liberada para julgamento no dia 5 de setembro deste ano, entrou na pauta por 13 vezes, mas não foi julgada. O presidente da OAB afirmou que a entidade, que é parte na ação, vai se pronunciar contra a decisão do ministro do STF. Até agora, a corregedoria do CNJ funcionava de maneira concorrente aos tribunais, tendo capacidade de abrir investigações contra magistrados e puxar para si casos que tramitavam nos estados. Essa iniciativa, para Marco Aurélio, pode ser mantida sem ferir a Constituição, desde que haja uma justificativa, como prescrição e negligência na condução do processo.
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