Ex-prefeito de Cerro Corá (RN) é condenado a devolver mais de R$ 300 mil ao cofres do povo
O ex-prefeito de Cerro-Corá, Clidenor Pereira Araújo, foi condenado a restituir a conta do FUNDEF o valor de R$ 336.870,79, por irregularidades na prestação de contas do programa, do exercício financeiro de 1999. O relatório do TCE apontou as seguintes falhas: fracionamento de despesa, ausência de licitação, despesas com multas e juros e ausência de documentos comprobatórios de despesa. O conselheiro relator Tarcísio Costa, embora reconhecendo a descrição decenária do fato, já se passaram mais de 12 anos da efetiva realização das despesas, entende não há que se falar em prescrição no caso de ações ressarcitórias. “Logo, inexiste empecilho à imputação de ressarcimento ao erário em desfavor do ex-prefeito de Cerro-Corá, haja vista a comprovação de conduta desidiosa que ensejou dano aos cofres municipais”, disse o conselheiro, no voto.
FONTE: TRIBUNA DO NORTE
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