O CÂNCER DA CORRUPÇÃO

Ministério público entra com nova ação e denuncia irmão da ex-governadora Vilma de Faria e empresários do RN

O irmão da ex-governadora Wilma de Faria, Carlos Faria, os empresários Paulo César Galindo e Alex Padang e três pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Estadual por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. O processo foi impetrado no último dia 21. Os promotores denunciam o grupo acusado de promoverem ilegalidade a partir da verba pública repassada pela Secretaria Estadual de Turismo, na gestão de Wilma de Faria, para a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), então presidida por Paulo Gallindo. O dinheiro teria como destino o patrocínio da gravação do DVD ao vivo da banda Cavaleiros do Forró, que tem como empresário Alex Padang. Também são réus no processo o empresário Fabiano Motta (que é envolvido no caso Foliaduto) e ainda os ex-funcionários da Secretaria de Turismo Roberto Batista de Paula e Carlos Farache Moura. O processo tramita sob o número 0802811-45.2012.8.20.0001 e recai sobre enriquecimento ilícito e improbidade administrativa cometida pelos seis denunciados. O caso é mais um desdobramento do escândalo que ficou conhecido como Foliatur, esquema feito na Secretaria Estadual de Turismo, onde, a partir de verba para patrocínio, eram feitas licitações indevidas e repassadas para instituições “no modelo de convênio”.

Quem são os supostos:

Fabiano César Lima da Motta

Carlos Alberto de Faria

Alex Sandro Ferreira de Melo

Paulo César Távora Gallindo

Roberto Batista de Paula

Carlos Farache Firmo Moura

NA SUA CIDADE TEM ISSO? TEM CERTEZA?

Presidente da CPI emprega parentes de aliados

O presidente do CPI do Cachoeira, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), emprega no gabinete parentes de políticos e aliados: ali estão lotadas uma filha do ex-governador José Maranhão, a mãe do deputado federal Hugo Motta e uma prima do ex-senador Ney Suassuna, onforma noticiário da imprensa nesta terça-feira. Os funcionários ganham de R$ 2.000 a R$ 12,8 mil. Ilanna Motta, a mãe do deputado, e Maria Alice Maranhão, filha do ex-governador, estão lotadas no gabinete do senador no Estado e são dispensadas de comprovar presença. Já Silvia Lígia Suassuna, prima do ex-senador, é assessora de Vital em Brasília. Vital do Rêgo disse que não há influência política na contratação dos funcionários: "Todas as pessoas do meu gabinete exercem funções setoriais em nosso Estado".

SE NA SUA CIDADE TEM ISSO QUEM SÃO OS UNGIDOS DAS BENECES DO SANTO? VOCÊ ACHA ISSO JUSTO? MUDA, CIDADÃO!

COMBATE AOS CANALHAS LADRÕES

Após vereadores, Justiça manda prender prefeito de cidade de AL

A Justiça de Alagoas decretou na tarde desta segunda-feira (21) a prisão preventiva do prefeito de Rio Largo (24 km de Maceió), Antônio Lins de Souza Filho (PSB). Toninho Lins, como é conhecido, é acusado pelo Ministério Público de fraudar a venda de um terreno da prefeitura a uma empresa no final de 2010. A venda foi aprovada pela Câmara Municipal por unanimidade, o que fez a Justiça decretar também a prisão dos dez vereadores da cidade. Sete foram presos durante sessão na Câmara na última quinta-feira (17). Três estão foragidos. A prisão do prefeito foi decretada pelo desembargador Otávio Leão Praxedes, da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas. O magistrado aceitou o pedido do Ministério Público "como forma de garantir a ordem pública, econômica, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal", afirmou o TJ. 

ENTENDA O CASO

De acordo com o relato de Praxedes, a Prefeitura de Rio Largo desapropriou em 2010 uma área de 252,4 hectares da empresa S/A Leão Irmão Açúcar e Álcool, por R$ 700 mil. Em seguida, solicitou à Câmara aprovação para vender o terreno a "empresas que estivessem dispostas a realizar programas e ações habitacionais de interesse social". Segundo o Ministério Público, porém, a área foi vendida sem licitação à MSL Empreendimentos Imobiliários pelo mesmo valor da desapropriação (R$ 700 mil) --quando, na verdade, valia cerca de R$ 22 milhões-- e foi loteada para a construção de condomínios. Para o procurador-geral de Justiça do Estado, Eduardo Tavares, houve um acerto entre o prefeito, os vereadores, os antigos donos do terreno --que concordaram com o valor baixo da desapropriação-- e a empresa que comprou a área. "Cada um levaria uma parte", afirma Tavares. O prefeito Toninho Lins é acusado de apropriação de bens e renda pública em proveito próprio, venda de bem público em desacordo com a lei, falsidade ideológica, dispensa ilegal de licitação e formação de quadrilha.

OUTROS PRESOS

Além dos sete vereadores, foram presos na última quinta um empresário --antigo dono do terreno-- e o profissional que fez a medição e a avaliação supostamente fraudulenta da área. Nesta segunda-feira o TJ de Alagoas negou pedido de habeas corpus para cinco dos sete vereadores presos. Um deles já foi solto por ter colaborado com a Justiça, segundo a assessoria da Promotoria.

OUTRO LADO

A assessoria da prefeitura indicou um escritório de advocacia para responder pelo prefeito, mas os defensores do prefeito e dos vereadores não haviam sido localizados até a publicação desta reportagem. As empresas envolvidas também não foram encontradas.

COMBATE À CORRUPÇÃO

CGU diz que 162 servidores federais foram expulsos neste ano

De janeiro a abril deste ano, 162 servidores federais foram expulsos informa relatório mensal da CGU (Controladoria-Geral da União). Este é o maior número de punições desde 2007. De acordo com a CGU, 138 funcionários foram demitidos, 18 tiveram o cargo destituído e 6 foram cassados. Desde o início do governo Lula, em 2003, foram 3695 servidores expulsos. Só em abril deste ano, aconteceram 42 expulsões no governo federal, o maior número para este mês desde 2003, quando os dados começaram a ser contabilizados. O Rio de Janeiro foi o Estado com o maior número de punidos com 26 expulsões, seguido por Distrito Federal e São Paulo, com 18 cada. No acumulado desde 2007, o Rio também está em primeiro no ranking da punição com 443 expulsões. Isso acontece porque o Estado ainda tem um grande número de servidores federais.

AJUDE TAMBÉM A COMBATER OS QUE TÊM EMPREGOS ILEGAIS, OS QUE ACUMULAM MAIS DE DOIS CARGOS ILEGALMENTE E OS QUE GANHAM NOSSO DINHEIRO SEM TRABALHAR. O MINISTÉRIO PÚBLICO É NOSSO ADVOGADO-MOR.

MULHER SEM MEDO

Dilma diz que país está '300% preparado' para enfrentar crise

A presidenta Dilma Rousseff afirmou nesta segunda-feira (21) que o Brasil "está 100%, 200%, 300% preparado [para enfrentar a crise econômica] ". Dilma anunciou o início das obras da ponte da BR-101 em Laguna (SC), sobre o canal Laranjeiras. Atualmente, o trecho da estrada não é duplicado. De acordo com a presidenta, as obras de infraestrutura do governo federal, como a anunciada hoje, fazem parte de "um conjunto de armas contra crises externas". "O Brasil, em vez de estar parado esperando a crise, está ativo, fazendo investimentos", afirmou. "Nós vamos resistir à crise criando emprego, investindo em infraestrutura, investindo em atividades sociais." Dilma ainda criticou a forma como países europeus estão conduzindo a crise, segundo ela, "produzindo uma das maiores recessões de que se tem notícia". "Alguns países têm taxas de desemprego que nós sequer concebemos. É um absurdo, uma desesperança só", afirmou. A presidente ainda citou o volume de reservas internacionais do Brasil --atualmente, de US$ 370 bilhões. "Antigamente, o mundo espirrava lá fora e nos pegávamos uma pneumonia. Hoje não pegamos mais", disse. "O nosso futuro está preservado. Temos um compromisso com a geração de empregos", afirmou Dilma.

BANCO CENTRAL

Além de Dilma, nesta segunda-feira o diretor de Política Monetária do Banco Central, Aldo Mendes, também tentou tranquilizar os investidores no país sobre os esfeitos da crise europeia, Segundo ele, o Brasil está "imune ou quase imune" à turbulência financeira que os países da Europa passam em razão dos atuais "indicadores de endividamento externo do país". "Somos um país muito bem posicionado [na questão externa] e não só em termos de reservas internacionais", disse Mendes, em palestra no Rio Investors Day. Mais cedo, em São Paulo, o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, afirmou que foi detectada, nas últimas semanas, uma melhora tanto no volume de concessões de crédito quanto na redução das taxas cobradas pelos bancos. "Já tivemos alguma melhora na concessão e nas taxas, que têm caído em várias modalidades. Reflexo da queda da taxa básica de juros e de um movimento mais recente de queda dos spreads", afirmou Tombini. Tombini afirmou que essa melhora tende a ajudar na redução da inadimplência e na ampliação do crédito, o que contribui para uma retomada do crescimento do país. "As condições de financiamento têm um papel importante para melhorar a qualidade do crédito. Se conseguirmos redução nos spreads, teremos concessão em bases mais solidas", afirmou.

MERCADO

Também hoje, boletim Focus mostra que o mercado reduziu a estimativa para o PIB (Produto Interno Bruto) e para a inflação oficial neste ano. A projeção para o PIB de 2012 foi reduzida de 3,20%, na semana passada, para 3,09% hoje. Para 2013, foi elevada de 4,30% para 4,50%. A estimativa para inflação oficial (medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo, o IPCA) caiu levemente neste ano, de 5,22%, na semana passada, para 5,21%. Para 2013, a projeção foi elevada de 5,53% para 5,60%. O centro da meta do governo para este ano é de 4,5% e o teto, 6,5%. Já a previsão para a taxa básica de juros, a Selic, neste ano, foi mantida em 8% (a mínima histórica foi de 8,75% em 2009), e reduzida para 2013, de 9,75% para 9,5%. A redução das previsões da taxa têm se intensificado após o o anúncio do governo de alteração nas regras de rendimento da caderneta de poupança para propiciar a queda dos juros. As projeções para o valor do dólar em 2012 e 2013 também ficaram inalteradas em R$ 1,85.

COMBATA OS CANALHAS QUE EXERCEM A PEDOFILIA. INCLUSIVE AUTORIDADES CONSTITUIDAS

Lei que combate a Pedofilia é sancionada e petista comemora vitória da sociedade

Na  última sexta-feira (18), data em que se comemora o Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Joana Maranhão 12.650/2012, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940, Código Penal, para modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. O deputado João Paulo Lima (PT-PE), além de relator da matéria, foi um dos articuladores para tramitação da mesma em caráter de urgência. “É uma vitória de toda sociedade. Esperamos inibir a ação dos pedófilos e reduzir a impunidade”, ressalta o parlamentar.  A nova lei é fruto do PL Nº 6719/2009, de autoria do Senado Federal- CPI da Pedofilia, que ficou conhecido como Lei Joana Maranhão. A lei foi aprovada por unanimidade na Câmara no dia 8 deste mês. O texto, proposto pela CPI da Pedofilia em 2009, garante às vítimas de abuso sexual mais tempo para denunciar o agressor. Pela nova lei, o tempo de prescrição passa a contar a partir da data em que a vítima de crime sexual completar 18 anos. Antes, o Código Penal estabelecia que a contagem do prazo começasse na data do crime. “O entendimento é que, alcançando a maioridade, a vítima ganha condições de agir por conta própria. Com a prorrogação do prazo, ela poderá levar o caso à Justiça”, afirma João Paulo. Ele acrescentou que, em alguns casos, a ação deixa de ser proposta porque os pais da vítima ou responsáveis ignoram os fatos, ou são omissos, quando não são os autores do abuso. A lei leva o nome da nadadora pernambucana Joanna Maranhão, uma homenagem à atleta, que decidiu denunciar os abusos sofridos durante a infância por um ex-treinador.

O RN ENTREGUE ÀS COBRAS

Folha absorve arrecadação recorde do RN

A boa notícia: no primeiro quadrimestre deste ano a arrecadação do Estado com ICMS cresceu 20,16%, no Rio Grande do Norte, em comparação ao mesmo período de 2011. Isto representou R$ 1,169 bilhão nos cofres públicos. E R$ 196.306.842 a mais que no primeiro quadrimestre do ano passado, de acordo com dados da Secretaria Estadual de Tributação. A má notícia: depois de descontados os repasses constitucionais para os municípios e as áreas da Saúde e Educação, o Governo ficou com R$ 444 milhões e, deste montante, 81% já estavam comprometidos com a folha de pessoal, 19% com o custeio das secretárias, sobrando zero para investimentos. A arrecadação de ICMS bateu recorde em 2011. Somente com este tributo, foram recolhidos R$ 3,1 bilhões, um incremento de 11,76% se comparado a 2010. Em 2011, o Rio Grande do Norte saiu do segundo menor crescimento da arrecadação entre os estados do Nordeste - 2010 comparado com 2009 - para ser o terceiro que mais arrecadou. O salto é ainda maior, de 76,45%, se comparado o desempenho de 2011 com 2006, de R$ 2 bilhões. O crescimento, segundo o secretário de Tributação do Estado, José Airton da Silva, se deve ao esforço fiscal, por meio de um novo modelo fiscal. "Não houve aumento na carga tributária, mas sim a  ampliação da base tributária", afirma. O número  passou de 42 mil contribuintes, em 2009, para cerca de 73 mil contribuintes inscritos. Entre as mudanças estão a fixação do limite máximo do regime do Simples Nacional, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, a monitoração do lançamento fiscal, por meio da implantação do sistema de nota fiscal eletrônica e políticas de incentivo fiscal e cobrança, que possibilitam a competitividade da empresa e adimplência. A retirada do sublimite do Simples, segundo dados da SET, contribuiu para a formalização de em média 1.5 mil contribuintes por mês. "Muitos paravam de faturar para não passar do limite e sair do regime", analisa Airton. A previsão para 2012 é que a arrecadação ultrapasse os R$ 3,5 bilhões. Contudo, a situação do Estado "não é ideal porque falta capacidade de investimento em todos os setores", admite José Airton. De acordo com informações da Secretaria Estadual de Planejamento, o Rio Grande do Norte destinou 81%, ou seja, cerca de R$ 1 bilhão dos R$ R$ 3,1 bilhões que arrecadou com o ICMS no ano passado, para pagar pessoal. A folha de pagamento chegou a R$ 3.479.803 bilhões, em 2011. O restante, 19%, foi empregado, segundo o secretário-adjunto José Lacerda Felipe, para custeio das secretarias. "Não sobra para investimento em obras públicas e outras aplicação. O valor mal chega para o custeio", reconhece o secretário-adjunto de Planejamento José Lacerda Felipe. O secretário adjunto lembra que a folha é um dos principais gastos do Estado. E mesmo que não tenha acréscimo no número de funcionários, há implantação de promoções e melhorias que fazem crescer os valores. 

Recursos são mal geridos, dizem analistas

A destinação da maior fatia da arrecadação do ICMS, que sobra ao Estado, após as transferências constitucionais, para folha de pagamento aponta para um erro de gestão. A avaliação é da vice-presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) Leticia Mary Fernandes de Amaral. A advogada tributarista lembra que não há especificação, por lei, de uso para esse tipo de tributo e que este pode ser usado para pagamento de despesas líquidas, de acordo com a necessidade do Estado.   Contudo é enfática ao afirmar que "não adianta o esforço fiscal, se este não der retorno para sociedade em melhoria na educação, saúde, segurança pública. Se isso não ocorre é porque é mal gerido, a administração é massante", observa Letícia Amaral. A situação, segundo ela, não se restringe ao Rio Grande do Norte. A "má administração", analisa o ex-presidente da Federação da Indústria do Rio Grande do Norte (Fiern) Bira Rocha, imputa a redução na capacidade de investimentos - apesar do crescimento na arrecadação no último ano. A equação passa pelo "enxugamento da máquina", a partir de reforma administrativa. "Seria necessário o governo promover auditoria para a redução do quadro de cargos comissionados, da composição dos grandes salários, liquidação do número de secretarias", afirma Rocha, que não crê que o governo promova este tipo de reforma, no segundo ano de mandato. "Se não foi feita no primeiro, permanecerá assim", afirma. O atual presidente da Fiern, Amaro Sales, reconhece avanços em relação a política de incentivos fiscal para categoria, por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do RN (Proadi). Entretanto, alerta para necessidade de avaliar a aplicação da alta carga tributária imposta ao setor. "Os investimentos tem sido irrisórios, não só para o crescimento da economia, mas em setores fundamentais e básicos, como educação saúde e segurança pública, em todo estado", afirma. No Rio Grande do Norte, a industria de transformação, extrativista e o comércio respondem por mais de  60% da participação na arrecadação do ICMS no estado, de acordo com dados da Secretaria de Tributação. Para o setor rural, a carga tributária no Brasil (19,5%) é até três vezes maior que em países da Europa e o Estados Unidos, ressalta o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Norte (Faern) José Vieira. "Precisamos desonerar o setor. Trocar imposto por geração de emprego e renda, para aumentar a circulação de bens e serviços. E os impostos arrecadados serem usados na boa prestação de serviços públicos, que não vemos acontecer", afirma. Embora a distribuição e transferência de alguns valores tenham percentuais estabelecidos pela legislação, a diretora do curso de Gestão Pública da Universidade Potiguar (UnP), Tânia Inagaki questiona a impossibilidade de comprovar que estes são realmente empregados. Segundo ela, não há mecanismos, dentro da dinâmica de tributo não específico e frente ao desinteresse do contribuinte em acompanhar o emprego do que é pago na aquisição de mercadorias e serviços. "Até onde é real? Onde esse valor é aplicado? Quais as melhorias em infraestrutura para o estado? Quais as mudanças para a economia?", questiona a professora. Uma educação financeira e fiscal do contribuinte poderia, segundo ela, melhorar a fiscalização. Segundo o secretário adjunto de Planejamento, José Lacerda Felipe, não há como mostrar, em valores nominais - apenas com percentuais - como os recursos do ICMS foram empregados. A vice-presidente do IPBT Letícia Amaral, defende, além da profissionalização do secretariado, o melhor  funcionamento dos portais de transparência e a implantação de mecanismos que identifiquem a destinação dos recursos. "A sociedade deve buscar, à exemplo do impostômetro, a instalação de gastômetros que digam ao contribuinte para onde está indo o imposto que ele paga", afirma.

Imposto serve de "arma" para estimular investimentos

O ICMS, principal fonte de arrecadação do Estado, também é usado para atrair e manter investimentos. O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado (Proadi) é uma das políticas de financiamento que servem a arrecadação tributária. O incentivo é concedido sobre o valor que a empresa deve recolher na apuração final, e pode chegar até 75% do valor a recolher. O Programa, explica o coordenador de Desenvolvimento Industrial do Estado, Neil Armstrong, se difere das demais políticas fiscais por ser incentivo financeiro. Não há isenção ou redução tributaria. O estado financia parte do imposto que a empresa deve pagar. A política atende 127 empresas que geram cerca de 33 mil empregos diretos. A arrecadação de ICMS dessas empresas equivale a R$ 22 milhões. Contudo, 75% é financiado, ou seja, cerca de R$ 17 milhões do que entra nos cofres é usado pelo estado para dar condições para estas empresas pagarem o imposto. "Como essa arrecadação sai na outra ponta como financiamento, o governo acaba não contando com esse valor, para dispor no orçamento", observa Neil Armstrong. O Import RN é outra aposta para atração e fortalecimento do Porto de Natal. O programa reduz a carga tributaria de 17% para 2%, desde que a mercadoria seja desembarcada via Porto ou Aeroporto. Neil Armstrong reconhece que o RN está em desvantagem na guerra fiscal com outros estados, mas alerta que é preciso cautela na hora de conceder incentivos fiscais. "Não adianta conceder um incentivo que depois será questionado juridicamente pelos outros estados. Nosso modelo é juridicamente seguro". 

VAI, ROSALBA!

Estudo aponta RN líder em evasão

 Rio Grande do Norte é o Estado com o maior índice de abandono escolar do país. Ano passado, 19,3% dos alunos matriculados no ensino médio, público e privado,  abandonaram a sala de aula antes de concluírem os estudos. Greves, falta de professores e conteúdo programático desinteressante para a classe estudantil são alguns dos fatores apontados por gestores e especialistas da área que podem explicar a posição no ranking. Além do abandono escolar, o RN é destaque no índice de reprovação. Nesse quesito, no mesmo período, o percentual foi de apenas 8% - o quinto menor do Brasil. Os dados fazem parte do Censo Escolar 2011 que foi divulgado, essa semana, pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O estudo é utilizado pelo Ministério da Educação (MEC) para formulação de políticas e programas. De acordo com a titular da secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seec), Betânia Ramalho, o resultado servirá como norteador de futuras ações. "Uma das nossas tarefas é ter controle e conhecimento da situação real do nosso ensino. O Censo revela muitos detalhes que vão nos auxiliar na administração. Temos que correr atrás do prejuízo", colocou. Em 2010, a taxa de abandono escolar no RN, do ensino médio, foi de 17,3%. Para a secretária, o aumento desse percentual, no ano passado, pode ser explicado por dois fatores: greve e currículo escolar. "Tivemos várias greves, uma em cima da outra, que trouxeram um prejuízo imensurável para a sociedade. O aluno simplesmente abandonou a escola porque não havia o que fazer nela. Além disso, é preciso analisar o currículo das escolas. Muitos alunos não se sentem atraídos pelo o que é oferecido e preferem seguir outros rumos". A coordenadora pedagógica e diretora do Instituto de Desenvolvimento da Educação (IDE), Cláudia Santa Rosa, afirmou que é preciso cautela ao analisar os números. "Ainda não estudei os números do Censo. É preciso um estudo mais aprofundado para saber quais os motivos para essa evasão tão grande", disse. A professora disse ainda que a estrutura do ensino médio ofertada pelo Estado pode explicar, em partes, a evasão escolar. "Como se interessar por uma escola sem o quadro completo dos professores? O aluno fica em dúvidas se vale a pena estar dentro de sala". Com relação ao índice de reprovação, o RN é o quinto Estado com a melhor pontuação, 8%. O ranking é liderado pelo Amazonas (6%), seguido do Ceará (6,7%), Santa Catarina (7,5%) e Paraíba (7,7%). Para Cláudia, é preciso cruzar os dados para deslumbrar a realidade do quadro. "Muitos alunos abandonam a escola antes de serem reprovados. Estão num ano complicado, com notas baixas, sem aulas, então desistem de prosseguir antes mesmo da reprovação". Segundo o Inep, a média de reprovação do país subiu nos últimos anos e hoje a taxa é de 13,1%. Para alguns, a baixa reprovação pode ser sinal de que há uma avaliação mal feita pelos professores. Imagina-se que o docente aprova o aluno mesmo que não haja aprendizado de fato.  Betânia Ramalho discorda da ideia. "Estou sempre do lado dos professores. Eles são responsáveis e criteriosos. Acontece que os alunos que não desistem, que permanecem em sala de aula, têm um objetivo de vida e lutam para isso". No entanto, a secretária reconhece que as avaliações nem sempre podem ser reconhecidas como parâmetro confiáveis. "O ensino não chega a níveis de excelência. Temos as avaliações para um diagnóstico. Não se pode supervalorizar os números". Na outra ponta do estudo, os Estados com os maiores percentuais de reprovação são: Rio Grande do Sul (20,7%), Rio de Janeiro (18,5%) e Distrito Federal (18,5%), Espírito Santo (18,4%) e Mato Grosso (18,2%). O Censo Escolar traz ainda a taxa de aprovação. Santa Catarina, com 84,5%, Amazonas com 83,6% e Ceará com 81,8% são os Estados mais bem posicionados. O Rio Grande do Norte, nesse quesito, tem taxa de 72,7%.

Seec aposta na volta dos alunos  

Em posse dos números do último Censo Escolar, a secretária Betânia Ramalho pretende implantar programas que revertam o quadro de abandono das salas de aulas pelos alunos. Nos próximos dias, a Seec deve lançar a segunda etapa do projeto "Conquista RN" realizado em parceria com a Fundação Roberto Marinho. "É uma tentativa de chamar aqueles alunos que não terminaram o ensino médio. Eles podem, em 18 meses, encerrar essa etapa do ensino", explicou. Para Cláudia Santa Rosa, a iniciativa é um paliativo que não resolve o problema por inteiro. Segundo a professora, há vários incentivos em todo país para que o aluno permaneça na escola, mas , mesmo assim, os números não são favoráveis. "A escola é pouco atrativa. É preciso alterar o projeto pedagógico para que o jovem tenha desejo de permanecer estudando. Só com qualidade é que mudaremos os índices. E isso deve ser feito pelo Poder Público. O desafio é da gestão pública. Todos nós pagamos pela educação e queremos que ela aconteça com qualidade", pontuou. A secretária de Educação criticou a posição dos professores com relação à greve e acredita que os números poderiam ser diferentes caso não houvesse tantas paralisações. "Enquanto houve um aumento na taxa de reprovação na maioria dos Estados, o RN conquistou um bom resultado, apesar da greve nefasta que enfrentamos no ano passado. Embora não tenha influenciado decisivamente o número de reprovações, é preciso ressaltar que a greve causou sérios efeitos na taxa de abandono escolar". Até hoje, segundo Betânia, a Seec contabiliza os prejuízos causados pela última greve. O projeto "Conquista RN", segundo a secretária, já é realizado em algumas escolas, especialmente no período noturno. Nas aulas, são utilizados material didático diferente bem como o uso de técnicas audiovisuais de ensino. "Vamos inaugurar a segunda etapa do projeto em breve. No total, teremos 40 salas de aula com esse projeto".

PROGRESSO

Brasil apresenta na ONU resultados e seus compromissos na área de direitos humanos

Relatório reúne dois compromissos e 15 recomendações das Nações Unidas

Na próxima sexta-feira (25), o Brasil apresenta os resultados do esforço de cumprir as 15 recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU) e dois compromissos voluntários que garantem a proteção dos direitos humanos. Todos os 193 países-membros das Nações Unidas são submetidos ao mecanismo a cada quatro anos e meio, o que representa uma inovação do sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos. O Estado brasileiro aderiu a quase totalidade das convenções internacionais sobre o tema e está aberto ao monitoramento internacional. O País atendeu ao compromisso assumido perante as Nações Unidas e praticamente alcançou as metas previstas pelos objetivos de desenvolvimento do milênio antes de 2015, integrando ao seu cumprimento a perspectiva dos direitos humanos. O Em Questão apresenta nesta edição os principais pontos do documento que será apresentado às Nações Unidas.

Relatório - O relatório atual apresenta um balanço das medidas tomadas entre abril de 2008 e dezembro de 2011. Além de avaliar o cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo País, o estudo descreve as políticas públicas que promovem o respeito à universalidade e indivisibilidade dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais presentes na Constituição Federal. Alcançar o desenvolvimento com respeito aos direitos humanos é uma prioridade brasileira e inclui o combate à pobreza. A diferença de renda familiar per capita dos 20% mais ricos em relação aos 20% mais pobres, entre 2001 e 2009, passou de 24,3 para 17,8. O Índice de Gini caiu de 0,59, em 1999, para 0,54, em 2009 (Veja gráfico). De acordo com o documento, a melhor política de direitos humanos tem como base a diminuição das desigualdades e da discriminação entre as pessoas, as regiões, as raças e os gêneros.

Programa Nacional guia políticas públicas

A terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) - Clique aqui para saber mais), instituído em 1996, é compatível com a recomendação feita na Declaração e no Programa de Ação de Viena de 1993. 

Fruto de um amplo debate, com expressiva participação da sociedade civil, PNDH-3 envolve 33 ministérios na sua execução. Por se tratar do roteiro para a atuação do Estado, o PNDH-3 estabelece diretrizes que fortalecem a perspectiva dos direitos humanos como um eixo transversal de políticas públicas.

EXEMPLO

Torturada na ditadura, Dilma diz que doará indenização de R$ 20 mil

Grupo 'tortura nunca mais' receberá o valor

A presidente Dilma Rousseff receberá indenização do governo do Rio de Janeiro por ter sido interrogada e torturada no estado durante a ditadura militar e doará o valor para o Grupo Tortura Nunca Mais, segundo informou nesta sexta-feira (18) o porta-voz da Presidência da República, Thomas Traumann. A assessoria de imprensa da Secretaria estadual de Assistência Social informou que o governo do Rio pagará até o fim de junho uma indenização no valor de R$ 20 mil à presidente Dilma. Segundo a secretaria, das 895 vítimas do regime que tiveram os processos aprovados pela comissão especial criada para analisar os casos, cerca de 120 ainda serão indenizadas pelo estado do Rio. O Grupo Tortura Nunca Mais, que receberá o valor segundo a Presidência, foi fundado em 1985 por iniciativa de ex-presos políticos que passaram por tortura durante o regime militar e por familiares de mortos e desaparecidos políticos. Nesta quarta-feira (16), Dilma deu posse aos sete membros que integrarão a Comissão da Verdade, criada para apurar violações aos direitos humanos cometidas entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar. Na ocasião, a presidente afirmou que a instalação do colegiado não é motivada por "ódio", "revanchismo" ou "desejo de reescrever a história". “O Brasil merece a verdade, as novas gerações merecem a verdade e, sobretudo, merecem a verdade factual aqueles que perderam amigos e parentes e que continuam sofrendo como se eles morressem de novo e sempre a cada dia", afirmou, antes de, emocionada, interromper o discurso.

PREPARE-SE, JOSÉ DA PENHA

Lei de acesso obriga Executivo a divulgar salário de servidores

O decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor ontem, determina a divulgação dos salários de todos os servidores do Executivo federal, o que pode constranger os demais poderes a também divulgar seus dados. O governo publicou na madrugada desta quinta-feira (17) a edição extra do "Diário Oficial" da União, que traz o decreto Nº 7.724, que regulamenta a lei. O decreto afirma que os "órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na lei". Além da remuneração e subsídios recebidos, o decreto também determina a divulgação de eventuais "auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada". Ontem, a presidenta Dilma Rousseff falou sobre a importância da Lei de Acesso à Informação, durante a cerimônia de instalação da Comissão da Verdade. A presidenta destacou que a nova lei vai inibir o mau uso do dinheiro público. "A transparência a partir de agora obrigatória, também por lei, funciona como o inibidor eficiente de todos os maus usos do dinheiro público, e também, de todas as violações dos direitos humanos. Fiscalização, controle e avaliação são a base de uma ação pública ética e honesta", declarou a presidenta.

ESSA LEI VALE TAMBÉM PARA OS MUNICÍPIOS. MAIS UMA ARMA PODEROSÍSSIMA PARA O CONTROLE DA POPULAÇÃO FRENTE AOS SEUS REPRESENTANTES. AVANTE!

MAIS DESCOBERTAS

Cachoeira pagou garota de programa para secretário-filho do governador do TO

O inquérito da Operação Monte Carlo traz um trecho revelador dos expedientes que eram usados pela quadrilha para obter vantagens nas suas aproximações de governos. Como a empreiteira Delta Construções tinha interesse em fechar contratos no Tocantins, o contraventor Carlinhos Cachoeira pagou um jantar e contratou uma garota de programa para acompanhar Eduardo Siqueira Campos, o então secretário de Planejamento do Tocantins e filho do governador Siqueira Campos (PSDB). De acordo com o relatório da Polícia Federal, o jantar de Eduardo Siqueira Campos, ex-deputado e ex-senador, com a garota de programa aconteceu no dia 19 de maio de 2011, em Goiânia. No dia seguinte, segundo interceptação telefônica que consta do inquérito, Cachoeira conversou com o ex-diretor da Delta para a região Centro-Oeste sobre o ‘arranjo’ para agradar ao secretário. Cachoeira reclama do valor da conta, R$ 1 mil, e Abreu o ironiza: “Você deu para vir de Brasília só para tomar vinho, bem feito!” E Cachoeira continua: “Mas precisava disso, né? Para você ganhar seus trens, meus trens, é que tô fodido, né?”, numa referência aos supostos interesses seus e da Delta no Tocantins. Uma outra conversa gravada pela Polícia Federal no dia 19 de maio mostra que foi Cachoeira mesmo quem contratou a moça. O grampo mostra o contraventor conversando com a mulher, fechando um agrado para “quem realmente governa” no Tocantins. Procurado pela coluna, Eduardo Siqueira Campos disse que passou por tragédia familiar no ano passado, quando perdeu um filho, e que foi a Goiânia na ocasião para conhecer um médium. Disse também que está com problemas de saúde na família, mas não negou as informações. Hoje secretário de Relações Institucionais, Siqueira diz que a Delta não tem qualquer contrato com o governo do estado que passe por sua gestão ou conhecimento. E emendou que a conversa gravada pela PF “é uma citação de terceiros” sobre seu nome.

ALGUMA CIDADE QUE VOCÊ CONHECE PAGA PROMISCUIDADES SEXUAIS COM O DINHEIRO PÚBLICO? MUDA, CIDADÃO BRASILEIRO, MUDA!

OBRIGADO, ROSA!

Quem não tem plano de saúde no RN que morra

Os médicos lotados na Secretaria Estadual de Saúde, em greve há 17 dias, decidiram intensificar a greve em represália a falta de contraproposta do Governo. Na última reunião entre o Sinmed e a governadora Rosalba Ciarline, houve o comprometimento da gestora junto à interina da saúde, Dorinha Burlamaqui em verificar a questão orçamentária e com isso convocar a categoria para a apresentação de uma proposta. Os médicos aguardam algum posicionamento sobre a incorporação da gratificação de alta complexidade, que apesar de prevista em lei ainda não foi cumprida em sua totalidade, reajuste de 7% ao salário e 50% como gratificação. A reunião predefinida para a última segunda-feira não aconteceu e também não houve nenhuma sinalização do governo a respeito. Com isso, os médicos aprovaram durante assembleia ontem novas diretrizes para o movimento grevista. A partir de hoje não ocorrerá nenhum tipo de atendimento ambulatorial, os atendimentos de urgência deverão ser encaminhados as UPAS e AMES e a obstetrícia deverá fazer uma triagem rigorosa e se possível encaminhar as pacientes para a Maternidade das Quintas e Leide Morais. O Sindicato orientou os médicos que tiverem problemas em seus plantões, decorrente a falta de insumos ou condições técnicas, a registrarem Boletim de Ocorrência em uma delegacia próxima com o objetivo de documentar a precariedade e dessa forma pressionar o governo.

ESSA É UMA DAS MAIORES DESMORALIZAÇÕES DA POLÍTICA DO RIO GRANDE DO NORTE. A ILHA DOS DEMOS VIROU MAR DE LAMA, INCOMPETÊNCIA E DESMORALIZAÇÃO. A CULPA TAMBÉM É DO ELEITOR. ATENTEM: EXTIRPEM O DEM E ALIADOS DA POLÍTICA DO NOSSO ESTADO.

REVANCHE, SIM: POR KENNEDY DE ALENCAR

A tradição de conciliar é uma força contraditória do Brasil. Ora, nos faz avançar, porque a conciliação é mesmo o melhor caminho. Ora, é um âncora que nos prende ao atraso, porque conciliar também pode ser congelar problemas que merecem enfrentamento. Na virada dos anos 70 para os 80, a ditadura militar de 1964 começou a cair de madura. Já havia falido a eficiência econômica do regime, hoje apontada como uma suposta virtude daqueles tempos. A Lei da Anistia de 1979 e o governo Figueiredo foram os últimos suspiros de uma ditadura que estava morrendo. Para tentar ver com equilíbrio aquele período, invoca-se frequentemente o mito da competência tecnocrática do regime dos generais. Mas o fato é que os militares foram incompetentes na política e na economia. Será que a nossa infraestrutura não teria prosperado muito mais com democracia? As tais obras faraônicas aconteceram pelos méritos do regime? Itaipu só foi construída por causa da ditadura? Ou muitas dessas obras foram projetos mal pensados e mal executados, como a Transamazônica e o acordo nuclear com a Alemanha? Difícil enxergar algo de bom naqueles tempos, com exceção das músicas do Chico e da voz da Elis. A gente deve lembrar que uma geração inteira de líderes jovens foi morta, presa e torturada. E muitos que não aderiram à luta armada tiveram o mesmo destino. O Brasil perdeu talentos. Deixou de avançar porque a democracia foi interrompida. Não havia risco de golpe de esquerda nem de ditadura comunista. O país piorou com o golpe. Hoje é um dia histórico. Vinte e sete anos após o fim oficial da ditadura, foi instalada a Comissão da Verdade. Antes tarde do que nunca. Invocando nossa tradição conciliatória, setores da sociedade querem que os dois lados sejam investigados, referindo-se aos agentes da ditadura e aos militantes de organizações de esquerda. Como já registrado neste espaço em colunas anteriores, não dá para tratar os dois lados com igualdade. Os militantes de esquerda, sejam os que pegaram em armas, sejam os que optaram pela resistência pacífica, já foram perseguidos, presos, torturados, mortos e exilados. Isso não aconteceu com os agentes do Estado que, ilegalmente, investigaram, prenderam, torturaram e mataram. O foco deve ser a ditadura. Pela lei que a criou, a Comissão da Verdade não terá poder de punição. Poderá investigar para relatar o que aconteceu. Eventuais punições dependerão de outras leis e de outras interpretações da Justiça --algo que parece, hoje, bem distante da realidade. Portanto, não existe hipótese de revanchismo. Mas há, sim, a oportunidade para uma revanche da democracia. Como disse a presidente Dilma Rousseff, "merecem a verdade factual aqueles que perderam amigos e parentes e que continuam sofrendo como se eles morressem de novo e sempre a cada dia". Essas famílias, presidente, merecem a verdade. Mas também a merecem todos os brasileiros, sobretudo os mais jovens. Para que nunca mais algo assim aconteça no Brasil.

MAIS UM AVANÇO, BRASIL!

Lei de acesso a informações já está disponível

Com a entrada em vigor da lei de acesso a informações públicas nesta quarta-feira (16), os cidadãos já podem avaliar o funcionamento da lei e o preparo dos órgãos públicos para dar transparência à sua informação. De acordo com a lei, informações disponíveis devem ser prestadas imediatamente. Caso dependam de levantamento interno, têm prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais dez mediante justificativa. De acordo com a lei, não é preciso dizer o motivo da solicitação: dados não sigilosos devem ser públicos e seu fornecimento não pode depender da motivação do interesse do requerente. Ao final do processo, o órgão público envia a informação desejada ou no mínimo a justificativa razoável para a negativa de fornecimento. O endereço também receberá denúncias de não atendimento ou falta de justificativa por parte dos órgãos públicos. Essa é uma ferramenta importantíssima para a fiscalização do erário, das obras públicas e do controle das administrações nos três níveis. Acesse e tenha mais informações: www.cgu.gov.br pressão em quem rouba, leitores!

ATENÇÃO JOSÉ DA PENHA! ESSA É MAIS UMA FERRAMENTA DE COMBATE À CORRUPÇÃO. VOCÊ TEM ESSE DIREITO. O DINHEIRO É SEU! FISCALIZE! VAMOS TODOS APRENDER QUE ESSA FORTUNA QUE VEM PARA A PREFEITURA É DE TODO POVO E NÃO APENAS DE ASSECLAS DO PODER E DA IMCOMPETÊNCIA.